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046701 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Ferreira Vidigal

Data: 22 de junho de 1994

Processo: 046701

ACORDAO

Descritores: Julgamento, Facto notório, Processo penal

Decisão: Provido parcial

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JSTJ00025205

Nr Documento: SJ199406220467013

Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TII PAG255

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c9c06d7836189b0802568fc003abab9

Sumário

Em processo penal os factos notórios não carecem de ser alegados nem provados.

Acórdão

046701

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 22 de junho de 1994
Relator: Ferreira Vidigal

JulgamentoFacto notórioProcesso penal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ARTIGO 403 N1 N2 A ARTIGO 415 ARTIGO 435.
CP82 ARTIGO 72 ARTIGO 78 ARTIGO 196.
CPC67 ARTIGO 514.
L 15/94 DE 1994/05/11 ARTIGO 11.

Jurisprudência Nacional

ACÓRDÃO STJ PROC40101 DE 1989/10/18.

Sumário

Em processo penal os factos notórios não carecem de ser alegados nem provados.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)