076160 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 076160
Acórdão
Descritores: Baldios, Lei aplicavel, Nulidade do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011496
Nr Documento: SJ198806300761601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b5d03c84cffc04f6802568fc003a28a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076160.32
Sumário
A revogação do artigo 109 da Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, pela Lei n. 91/77, de 31 de Dezembro, operou a repristinação da legislação de 1976 sobre baldios, dado ter sido essa a intenção inequivoca do legislador (parte final do n. 3 do artigo 7 do Codigo Civil). E o que claramente resulta da discussão parlamentar do projecto da Lei n. 79-I (in Diario da Assembleia da Republica, ns. 14 e 15, de 26 e 30 de Novembro de 1977, respectivamente) e ainda dos Decretos-Leis ns. 104/78 de 22 de Maio, e 39/79 de 5 de Março, que prorrogaram o prazo fixado no artigo 18 n. 2 do Decreto-Lei n. 39/76. Ora, nos termos dos artigos 1 e 2 deste diploma, dizem-se baldios os terrenos concomitantemente usados e fruidos por moradores de determinada freguesia ou freguesias ou parte delas, estando os mesmos fora do comercio juridico e sendo insusceptiveis de apropriação privada, ainda que por usucapião. Deste modo, estão feridas de nulidade as deliberações de uma Junta de Freguesia, que cederam algumas parcelas de um baldio a entidade privada, dado serem ofensivas de preceito legal expresso de caracter imperativo. Submetidos certos baldios ao regime florestal nos termos da Lei n. 1971, de 15 de Junho de 1938, o Estado entrou na sua posse, estabelecendo-se um direito real, sujeito a um regime de direito publico, mantendo-se tal situação enquanto não se proceder a sua entrega aos moradores nos termos do artigo 18 do Decreto-Lei n. 39/76.