Quando foi proferido o acórdão 96B671?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1997.

Acórdão STJ (1997) — Recurso, Admissibilidade, Alçada

Acórdão

96B671

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 06 de fevereiro de 1997
Relator: Miranda Gusmão

Sumário

Nos termos do artigo 678 n. 1 do CPC67, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação desfavorável ao recorrente em valor inferior a metade da alçada desse tribunal.

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