0003806 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não se verifica a nulidade prevista na alínea e) do n. 1 do artigo 668 do CPC - condenação superior ao pedido - quando a indemnização total arbitrada não excede a soma indicada pelo autor, embora o Tribunal considere ser maior do que o indicado por aquele o dano correspondente a alguma das parcelas.