0075241 - Tribunal da Relação de Lisboa

No caso de revelia absoluta do réu (entendendo-se por tal a falta de oposição, de constituição de advogado ou de intervenção no processo) qualquer irregularidade da citação assume o relevo de nulidade principal (art. 483 do CPC) com a consequência de ser nulo todo o processado após a petição inicial, salvando-se apenas esta (art. 194, al. a) do CPC).