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0011972 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Ponce Leão

Data: 26 de junho de 1997

Processo: 0011972

ACORDAO

Descritores: Sanção pecuniária compulsória, Âmbito

Decisão: Provido parcialmente

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00011600

Nr Documento: RL199706260011972

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebd751e6820195a28025680300052c06

Sumário

A sanção pecuniária compulsória só é aplicável nas hipóteses de execução para prestação de facto infungível.

Acórdão

0011972

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de junho de 1997
Relator: Ponce Leão

Sanção pecuniária compulsóriaÂmbito

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART829-A N1

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1993/01/13 IN CJ ANO1993 TI PAG174.
AC RL DE 1991/12/19 IN CJ ANO1991 T5 PAG145.

Sumário

A sanção pecuniária compulsória só é aplicável nas hipóteses de execução para prestação de facto infungível.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)