9730399 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9730399
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Obrigação de indemnizar, Prescrição, Comitente, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022007
Nr Documento: RP199710029730399
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2d8e17c0bf984d938025686b00670027
Sumário
I - Aplica-se também aos responsáveis civis ( comitente e seguradora ) o prazo alargado de prescrição da obrigação de indemnizar fixado no artigo 498 n.3 do Código Civil sempre que tal seja o prazo aplicável ao lesante ( condutor, comissário ).