99A368 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A368
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Nulidade, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00038172
Nr Documento: SJ199907070003681
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4c7914aa6e56f40f80256a490027c018
Sumário
I - Para que o STJ, mesmo em sede de recurso de agravo, possa reapreciar as decisões da Relação, é necessário que este tribunal indique, clara e discriminadamente, todos os factos que teve como provados II - A falta dessa discriminação implica nulidade e baixa do processo para reforma de tal decisão.
