087527 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 087527
Acórdão
Descritores: Oposição de acórdãos, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00028019
Nr Documento: SJ199509210875272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4442ebff33710f04802568fc003ade57CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087527.F9
Sumário
Se, no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, as soluções dadas à questão jurídica em causa não são opostas, tendo-se dado à questão fundamental de direito a mesma solução, embora a decisão das respectivas espécies tenha sido diferente nos dois acórdãos em confronto. Por não ter ocorrido identidade dos factos sobre que incidiram os respectivos juízos de direito, não se verifica oposição de acórdãos, requisito essencial para a admissibilidade de recurso para o Tribunal Pleno.