Sentença 13/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: SENTENÇA 13/2024 3.ªS
Sentença
Descritores: Extinção da instância, Infração financeira, Multa, Pagamento, Responsabilidade sancionatória
Acórdão Nº: SENTENÇA 13/2024 3.ª S
Recorrente: Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento de Oeiras e Amadora
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129699
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129699TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st013-2024-3s.pdf
Sumário
O pagamento voluntário da multa proposta pelo Ministério Público, dada a infração sancionatória imputada, levou à extinção do processo.