408/24.6GBGMR.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Artur Cordeiro
Processo: 408/24.6GBGMR.G1
Acórdão
Descritores: Recurso do assistente, Tipo de pena, Falta de legitimidade e interesse em agir
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: SECÇÃO CRIMINAL
Juízes: Pedro Cunha LopesJoão Miguel de Matos-cruz Félix Praia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/40048e8d5316320a80258ea70039a109
Sumário
Existe omissão de pronúncia quando o tribunal não aprecia as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação e aqueloutras que o tribunal tem o dever de conhecer independentemente de alegação, processuais ou substanciais. O assistente, mesmo desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer do segmento decisório atinente às consequências do crime praticado pela arguida, desde que demonstre a existência de um concreto e próprio interesse em agir, enunciando o interesse pessoal afectado - Assento n.º ...9 (publicado no DR n.º 185, Série I-A, de 10.08.1999. O assistente não retira qualquer efeito útil para os interesses e direitos próprios (e atendíveis) da procedência de recurso por si interposto sobre a adequação de outras penas de substituição da pena de multa já fixada e, no limite, da manutenção desta pena principal.
Texto
Acordam em conferência na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Guimarães: RELATÓRIO No processo comum singular n.º 408/24.6PBGMR, a correr termos no Juízo Local Criminal de Guimarães (J...), Comarca de Braga, em que é arguida AA, foi proferida sentença que, na parte que aqui releva, a condenou pela prática, em autoria material e sob a forma consumada, de um crime de ofensa à integridade física simples previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do CP, na pena de 70 dias de multa, à taxa diária de €7,00, no montante global de €490,00, substituída por dispensa de pena, nos termos do artigo 143.º, n.º 3, al. a), do CP. Inconformada, a arguida interpôs recurso, apresentando as seguintes conclusões: 1.ª - A questão a decidir nos presentes autos é a de saber se a Recorrente praticou, ou não, o crime de ofensa à integridade física simples de que vinha acusada, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal. A douta sentença recorrida deu como provados, entre outros, os pontos 5) e 6) da matéria de facto - cujo teor, por brevidade, aqui se dão por integrados e reproduzidos para todos os efeitos legais -, relativos ao propósito de molestar fisicamente a Assistente e à consciência da ilicitude da conduta da Arguida. Tais pontos de facto foram incorrectamente julgados. As concretas provas produzidas em audiência de discussão e julgamento não consentiam, para além de dúvida razoável, a conclusão de que a Recorrente actuou com o propósito de molestar fisicamente a Assistente. A própria fundamentação da douta sentença recorrida reconhece que houve agressões recíprocas, que não se apurou quem iniciou a agressão e que não existiam razões atendíveis para conferir maior credibilidade a uma versão em detrimento da outra. As declarações da Assistente revelaram-se emocionais, vagas e inconsistentes quanto à concreta dinâmica da altercação e quanto às demais agressões alegadamente sofridas (Atente-se, em especial, no depoimento prestado entre os minutos 00:07:35 e 00:08:08; entre 00:10:07 e 00:10:48 e entre 00:14:19 e 00:15:26, supra transcrito). O depoimento da testemunha BB, filho da Assistente, com apenas 13 anos à data dos factos, foi, como a própria sentença reconheceu, comprometido e muito pouco concretizado, não tendo esclarecido a dinâmica essencial dos acontecimentos (Atente-se, em especial, no depoimento prestado entre os minutos 00:06:39 e 00:07:20; entre 00:08:07 e 00:09:32 e entre 00:13:06 e 00:13:50, supra transcrito). As declarações da Arguida mantiveram, de forma coerente, que o eventual arranhão, a ter ocorrido, sempre terá ocorrido num contexto de defesa, depois de a Assistente a ter insultado, tocado e projectado ao chão (Atente-se, em especial, no depoimento prestado entre os minutos 00:02:14 e 00:04:31 e entre 00:07:19 e 00:08:34, supra transcrito). O documento clínico relativo à Arguida, referente ao próprio dia dos factos, corrobora a existência de um quadro de agressões recíprocas e é incompatível com uma leitura linear da Recorrente como única agressora. Face ao exposto, os pontos 5) e 6) da matéria de facto provada devem ser julgados não provados. Quanto ao ponto 2) da matéria de facto provada, importa também salientar que não ficou demonstrado que o arranhão aí referido tenha constituído um acto agressivo, autónomo e doloso por parte da Arguida, desligado do contexto de agressões recíprocas e eventual reacção defensiva. Por sua vez, e ainda que se entenda que não há erro no julgamento da matéria de facto - o que não se concede -, o certo é que a sentença recorrida, ao afirmar que não se apurou quem iniciou a agressão e, simultaneamente, ao dar como provado o dolo agressivo da Arguida, incorreu em contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, nos termos do disposto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal. A dúvida reconhecida na própria sentença quanto à dinâmica central dos factos devia ter sido resolvida em favor da Arguida, por força do princípio in dubio pro reo. Não tendo sido possível afirmar, com a segurança exigível em processo penal, que a Recorrente actuou com dolo agressivo, não podia manter-se a sua condenação (Vejam-se por todos neste sentido o douto Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 18/03/2026, proferido no âmbito do processo n.º 1039/23.3PBFUN.L1-3, relatado por Ana Rita Loja, bem como o douto Aresto do Tribunal da Relação de Coimbra, de 09/03/2016, proferido no âmbito do processo n.º 436/14.0GBFND.C1, relatado por Fernando Chaves, ambos disponíveis in www.dgsi.pt). Deve, por isso, a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva a Recorrente da prática do crime de ofensa à integridade física simples, por falta de preenchimento do elemento subjectivo deste tipo de crime. Sem prescindir, e apenas para a hipótese de improcedência do pedido principal de absolvição, sempre deverá manter-se a douta decisão recorrida na parte em que substituiu a pena de multa por dispensa de pena. 17.ª - Verificam-se, no caso concreto, os pressupostos específicos do artigo 143.º, n.º 4, alínea a), do Código Penal, porquanto houve lesões recíprocas e não se provou qual das contendoras agrediu primeiro. Mostram-se igualmente preenchidos, no entendimento da Recorrente, os requisitos do artigo 74.º, n.ºs 1 e 3, do Código Penal, uma vez que a ilicitude do facto e a culpa da Arguida se apresentam atenuadas no quadro factual apurado, o dano deve ter-se por materialmenteacautelado no contexto de lesões recíprocas, e não se opõem à dispensa de pena razões de prevenção. A ausência de antecedentes criminais, a inserção social e profissional da Arguida, a inexistência de conflito posterior e o concreto circunstancialismo dos factos justificam a manutenção da dispensa de pena decretada em 1.ª Instância. Subsidiariamente, e apenas para o caso de não ser mantida a dispensa de pena, sempre deverá ser reapreciada a medida concreta da pena, por se revelar excessiva e desproporcionada. Atendendo ao reduzido grau de ilicitude do facto remanescente, ao contexto de agressões recíprocas, à ausência de antecedentes criminais, à reduzida expressão das exigências de prevenção especial e à situação económica modesta da Arguida, a pena de 70 (setenta) dias de multa, à razão diária de € 7,00 mostra-se exagerada. A sentença recorrida violou, assim, o disposto nos artigos 40.º, n.º 2, 47.º, n.º 2, 71.º, n.ºs 1 e 2, 74.º, n.ºs 1 e 3, e 143.º, n.º 4, alínea a), do Código Penal, bem como o disposto no artigo 127.º do Código de Processo Penal e no artigo 32.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, padecendo, ainda, do vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do referido Código de Processo Penal. Termos em que, e com o mui douto suprimento de V.ªs Ex.ªs, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, em consequência: Ser a sentença recorrida revogada e substituída por outra que absolva a Arguida; Ou, quando assim se não entenda, Ser reconhecido o vício previsto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, com as inerentes consequências legais; E, em qualquer caso de improcedência do pedido principal, Ser mantida a dispensa de pena decretada pelo Tribunal a quo; Ou, subsidiariamente, caso assim também se não entenda, Ser a pena de multa reduzida para quantitativo substancialmente inferior, designadamente para medida não superior a 30 (trinta) dias de multa, à taxa diária mínima legal de € 5,00, ou para outra que V.ªs Ex.ªs entendam por justa e adequada, mas sempre inferior à fixada(…)”. Também a assistente veio interpor recurso, concluindo as suas alegações nos seguintes termos: “(…) 1ª - A decisão a quo decidiu substituir a pena de multa aplicada à arguida pela dispensa de pena, nos termos do disposto no nº3, alínea a) do C.P.; Para além da previsão legal referida na 1ª conclusão, exige-se, cumulativamente, que se encontrem preenchidos os pressupostos legais insertos no artigo 74º, nº1, do C.P.; O Tribunal a quo não se pronunciou sobre os pressupostos referidos no artigo 74º, mas apenas no artigo 143º, nº3, ambos do C.P.; Ainda que o Tribunal a quo não se tenha pronunciado sobre os requisitos cumulativos do artigo 74º, nº1 do C.P., resulta da matéria de facto dada como provada que nenhum desses três pressupostos se verifica; A matéria de facto assente determina que não estamos numa situação denominada de bagatela penal e, como tal, é inaplicável a dispensa de pena à arguida; A ilicitude e culpa não são diminutas; os danos não são similares (não possibilitando a compensação recíproca - ainda que não possa haver compensação de créditos provenientes de factos ilícitos dolosos nos termos do artigo 853º, nº1 do C.C.); não houve reparação; não houve arrependimento; e também é claro que as razões de prevenção não admitem a aplicação da dispensa de pena; Assim, deve ser a arguida condenada com pena de multa, revogando-se a decisão a quo na parte em que a substituiu pela dispensa de pena; Sem prescindir, a absoluta falta de ponderação dos pressupostos cumulativos da aplicação da dispensa de pena previstos no referido artigo 74º do C.P., constituem uma nulidade da sentença nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 379º do C.P.P., baixando-se os autos à 1ª instância para que expurgação do vício ora assinalado; A decisão a quo aplicou mal o direito e foram violadas, entre outras, as seguintes normas jurídicas: 74º, nº1 do C.P.; 379º, nº1, alínea c) do C.P.P.(…)” Apenas o Ministério Público respondeu aos recursos, concluindo nos seguintes termos: Relativamente ao recurso da assistente 1. Não assiste qualquer razão à recorrente quanto à nulidade apontada à sentença recorrida, como é inquestionável não ter havido qualquer violação legal. A decisão ora posta em crise perfila-se assim como absolutamente correcta e ajustada, sendo certo que a pena concreta fixada se apresenta não só ajustada e proporcional como ainda perfeitamente legal e correcta, tendo sido devidamente ponderados os fins e limites das penas no quadro do binómio culpa-ilicitude dos factos, e os princípios da prevenção geral e especial ressocializadora. Termos em que, a decisão ora recorrida mostra-se como a única solução juridicamente válida e adequada ao caso sub judice, devendo ser mantida.(…)”. Relativamente ao recurso da arguida Não assiste qualquer razão à recorrente quanto às deficiências apontadas à sentença recorrida, sendo que não só não se verificam quaisquer dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do C.P.P., como é inquestionável não ter havido qualquer violação legal. Falece, in totum, a motivação da recorrente na invocação de um qualquer vício de apreciação da prova, pois que não merece qualquer censura o julgamento da matéria de facto feita na decisão recorrida, nada havendo a apontar à formação da convicção do tribunal a quo. A decisão ora posta em crise perfila-se assim como absolutamente correcta e ajustada à matéria de facto dada por verificada no circunstancialismo concreto apurado, sendo certo que a pena concreta fixada se apresenta não só ajustada e proporcional como ainda perfeitamente legal e correcta, tendo sido devidamente ponderados os fins e limites das penas no quadro do binómio culpa-ilicitude dos factos, e os princípios da prevenção geral e especial ressocializadora. Termos em que, a decisão ora recorrida mostra-se como a única solução juridicamente válida e adequada ao caso sub judice, devendo ser mantida. Nestes termos, e nos demais de direito, não deverá o recurso interposto merecer provimento, confirmando-se a douta decisão recorrida.(…)” Os recursos foram admitidos. Cumprido o disposto no artigo 416.º, n.º 1, do CPP, veio o Ministério Público, nesta Relação, emitir parecer no sentido da rejeição do recurso da assistente e da improcedência do recurso da arguida. Em resposta a este parecer, a assistente e a arguida vieram reiterar as respectivas alegações de recurso. Colhidos os vistos legais e realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir.II. FUNDAMENTAÇÃO As relações conhecem de facto e de direito (artigo 428.º do CPP). O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente (das quais devem constar de forma sintética os argumentos relevantes em sede de recurso) a partir da respetiva motivação, sem prejuízo da tomada de posição sobre as questões que sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer, nos termos dos artigos 410.º e 412.º, nº 1, do CPP (vide acórdãos do STJ de 15.04.2010 e 19.05.2010, disponíveis em www.dgsi.pt, e n.º 7/95, publicado no DR I-A, de 28.12.95) Não se descortinam outras questões (passíveis de conhecimento oficioso) para além daquelas que o recorrente suscita nas conclusões insertas no recurso que interpôs. Desta feita, atentando nas conclusões apresentadas pelo recorrente, cumpre apreciar, pela ordem de precedência lógica indicada nos artigos 368.º e 369.º do CPP (aplicáveis por remissão do artigo 424.º, n.º 2 do CPP), as seguintes questões: Admissibilidade do recurso da assistente; Contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão; Erro de julgamento quanto aos factos provados; Violação do princípio in dúbio pro reo; Dispensa de pena; e Medida da pena de multa aplicável e respectiva taxa diária. Admissibilidade do recurso da assistente. Resulta, com clareza, das respectivas conclusões recursórias, que a assistente dirige o seu inconformismo relativamente à decisão tomada pelo Tribunal sobre o desfecho sancionatório da sentença recorrida, onde se decidiu de substituir a pena de multa aplicável à arguida (constando da decisão, como não poderia deixar de ser, a justificação da escolha desta espécie de pena e do respectivo quantum determinado) pela dispensa de pena. É este o cerne do seu recurso, onde ataca aquela decisão por não ter considerado a necessidade da verificação obrigatória dos pressupostos legais previstos no artigo 74.º, n.º 1, do CP, sobre os quais não se pronunciou e que, em face da matéria de facto, não se verificam. A assistente vai mesmo mais além, sustentando que a absoluta falta de ponderação dos pressupostos cumulativos da aplicação da dispensa de pena previstos no referido artigo 74.º do CP determina a nulidade da sentença nos termos da alínea c) do n.º1 do artigo 379.º do CPP. Porque prévio, importa, primeiramente, aferir da verificação da nulidade invocada. De acordo com o disposto no artigo 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, é nula a sentença quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia toma conhecimento. O conceito normativo de omissão de pronúncia traduz-se, essencialmente, na ausência de apreciação ou decisão do tribunal sobre as questões que obrigam à sua tomada de posição expressa, identificando-se tais questões com aquelas que as partes tenham submetido à apreciação do tribunal e aqueloutras que o tribunal tem o dever de conhecer independentemente de alegação, quer respeitem à relação processual ou à matéria sob discussão. Definindo as linhas gerais que caracterizam o vício de omissão de pronúncia, informa o acórdão do STJ de 2.06.2021 (disponível em www.dgsi.pt): “(…) A omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão, que consiste na sua incompletude, analisada por referência aos deveres de pronúncia e decisão que decorrem dos termos das questões suscitadas, da formulação do objecto da decisão e das respostas que a decisão fornece (…) A omissão de pronúncia significa, na essência, ausência de posição ou de decisão do tribunal em caso ou sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa (a “pronúncia”) sobre questões que lhe sejam submetidas. (…) As questões que o juiz deve apreciar são todas aquelas que os sujeitos processuais interessados submetam à apreciação do tribunal (art. 660.º, n.º 2, do CPC), e as que sejam de conhecimento oficioso, isto é, de que o tribunal deva conhecer independentemente de alegação e do conteúdo concreto da questão controvertida, quer digam respeito à relação material, quer à relação processual. (…) As questões que são submetidas ao tribunal constituem o thema decidendum, como complexo de problemas concretos sobre que é chamado a pronunciar-se, os quais devem constituir as questões específicas que o tribunal deve, como tal, abordar e resolver, e não razões, no sentido de argumentos, opiniões e doutrinas expostas pelos interessados na apresentação das respectivas posições (…) A verificação da existência da nulidade (…) depende, por isso, da identificação das questões que a decisão deveria apreciar (…) que tenham relação com o objecto processual a decidir, e o juízo sobre a relevância, a razoabilidade ou a pertinência das questões tem de ser expresso. Mas, em consequência, o resultado da ponderação sobre as questões colocadas releva já do julgamento (…) e não do processo ou do vício (processual) do acto (…)”. Aresto este que se encontra em perfeita sintonia com o que também se escreveu no acórdão do STJ de 15.12.2011 (acessível em www.dgsi.pt): “(…) A pronúncia cuja omissão determina (…) a nulidade da sentença (…) deve incidir sobre problemas, os concretos problemas, as questões específicas sobre que é chamado a pronunciar-se o tribunal ( o thema decidendum), e não sobre motivos ou argumentos; é referida ao concreto objecto que é submetido à cognição do tribunal e não aos motivos ou razões alegadas. (…) Como de forma clara dizia o acórdão do STJ de 11-11-1987, processo n.º 38920, BMJ n.º 371, pág. 374, há que distinguir: uma coisa é uma «questão» sobre a qual o Tribunal tem de se pronunciar, nos termos do artigo 660.º, n.º 2, do CPC, outra é uma «razão», ou um «argumento» para se decidir de outro modo o problema. (…) A doutrina e jurisprudência distinguem entre questões e razões ou argumentos; a falta de apreciação das primeiras consubstancia a verificação da nulidade; o não conhecimento dos segundos, será irrelevante (…) podem ver-se, a propósito, Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, n.º 3, pág. 247; José Alberto dos Reis, CPC Anotado, volume 5.º, págs. 137 e 143; Abílio Neto, CPC Anotado, 5.ª edição, págs. 501 e ss. (…)”. Revertendo à situação em apreço, constatamos que a “questão” o problema sobre o qual estava o Tribunal a quo (oficiosamente) obrigado a tomar posição consistia na questão de saber se o instituto de dispensa de pena era aplicável à situação submetida a julgamento. Com efeito, a dispensa de pena é um instituto vocacionado especialmente para dar resposta às chamadas bagatelas penais, situações em que se comprova a ocorrência de um comportamento ilícito típico e culposo, susceptível de punição criminal, mas em que a aplicação concreta de qualquer sanção penal não se mostraria justificada à luz da função e das finalidades das penas criminais. A aplicação deste instituto jurídico traduz-se no poder-dever do tribunal dispensar o agente de pena sempre que estejam verificados os pressupostos formais para o efeito e esteja já realizado o fim da pena, isto é, a protecção dos bens jurídicos violados e a reintegração do agente na sociedade (artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal) - entre outros, acórdão do TRC de 10.09.2025 e do TRG de 11.11.2025, ambos disponíveis em www.dgsi.pt). A este respeito, a questão a tratar e decidir pelo Tribunal (cuja ausência de conhecimento poderá justificar o vício de omissão de pronúncia) será a da aplicabilidade da dispensa de pena na concreta situação que julga, mas já não as razões de facto e de direito ponderadas na solução de tal questão. Com o que se quer significar que só a ausência total de pronúncia sobre questão de conhecimento obrigatório pode configurar o vício invocado pelo recorrente, que não se verificará quando ponderação de tal questão padeça de incorrecção factual ou jurídica, designadamente quanto à avaliação dos factos, ao suporte legal em que deve assentar a decisão da questão e, ou, à interpretação jurídica das normas legais aplicáveis. No dizer clarividente do acórdão do STJ de 18.12.2002 (em Sumários, 12/2002, melhor identificado por Abílio Neto, em Código de Processo Civil Anotado, 17.ª Edição, pág, 910) “(…)”Questão a resolver” (…) é coisa diferente de questão jurídica (determinação de qual a norma legal aplicável e qual a sua correcta interpretação) que, como fundamento ou argumento de direito, deva ser apreciada no âmbito de apreciação da “questão a resolver” (…) Se o juiz não apreciar todas as questões jurídicas e não invocar todos os argumentos de direito que caberiam na melhor ou mais desejável fundamentação da sua sentença ou acórdão, mas vier a proferir a decisão sobre a “questão a resolver”, haverá apenas fundamentação pobre e pouco convincente (…), mas não há nulidade por omissão de pronúncia(…)”. Ora, o Tribunal a quo pronunciou-se sobre a questão da aplicabilidade da dispensa de pena à arguida. Razão pela qual, independentemente da completude ou do acerto daquela pronúncia, não se verifica a nulidade suscitada pela assistente. Ultrapassada esta questão prévia, importará agora determinar se o recurso da assistente é admissível, recordando-se que, no mesmo, se sustenta a impossibilidade legal da dispensa de pena aplicada na sentença impugnada, pugnando-se pela revogação desta com esse fundamento. O Ministério Público junto desta Relação defendeu, no parecer que apresentou (e que não obteve resposta da assistente), a inadmissibilidade do recurso, por falta de interesse em agir da assistente. Vejamos. Sobre este tema, uniformizou-se jurisprudência no Assento n.º ...9 (publicado no DR n.º 185, Série I-A, de 10.08.1999), proclamando-se que “O assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir.”. Asserção que, como não poderia deixar de ser, encontrou eco na subsequente jurisprudência dos Tribunais superiores, na qual se compreende o acórdão do TRG de 18.12.2006 (que aprecia uma situação similar àquela a que aqui votamos a nossa atenção e também citado no já referido parecer do Ministério Público), onde se exarou: “(…) O interesse processual ou interesse em agir é definido, em termos de processo civil, como a necessidade do processo para o demandante, em virtude de o seu direito estar carecido de tutela judicial, havendo assim, um interesse do demandante, não já no objecto do processo (legitimidade), mas no próprio processo (…) Em termos de recurso em processo penal, tem interesse em agir quem tiver necessidade deste meio de impugnação para defender o seu direito (…) Trata-se, portanto, de uma posição objectiva perante o processo, que é ajuizada a posteriori (…), sendo certo que o interesse em agir não é um interesse meramente abstracto, interesse na correcção das decisões judiciais, mas um interesse em concreto pelo efeito que se busca sobre a decisão em benefício do recorrente, salvo no que respeita ao Ministério Público (…) Como bem se salientou no Ac. do STJ de 29-06-2005 (…) “No fundo as restrições ao direito de recurso do assistente nesta área radicam essencialmente na circunstância de o assistente poder ser movido por paixão ou por um sentimento de vingança, não se compreendendo que num sistema de justiça pública cujo promotor é o MP, aquele possa subverter o sistema pugnando pela aplicação de uma pena que o próprio MP entende não ser justa” (…) No caso em apreço, o Ministério Público não interpôs recurso, conformando-se com o acórdão condenatório (…) O assistente que se limitou a aderir à acusação pública incluindo-se a prova testemunhal, pericial e documental oferecidas, e deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido, apenas discorda da pena parcelar e única aplicadas ao arguido, sem que vise extrair qualquer efeito que lhe seja útil em termos de indemnização (…) Não tem, por conseguinte, necessidade de tutela dos tribunais para defender um direito seu, sendo certo que o agravamento das penas que peticiona se insere no exercício do jus puniendi do Estado, que ao Ministério Público cabe promover, assim se entendendo que carece de interesse em agir devendo, por isso, rejeitar-se o recurso (…)”. Indo um pouco mais além na justificação da supra aludida limitação do assistente em recorrer, escreveu-se também no acórdão do STJ de 6.02.2002 (disponível em https://juris.stj.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2002:02P1672): “(…)no artigo 69.º daquele diploma que, na parte que ora interessa dispõe que "compete em especial aos assistentes... interpor recurso das decisões que os afectem, mesmo que o Ministério Público o não tenha feito n.º 2 alínea c). Desta disposição há que aproximar a de carácter geral, relativa aos recursos e referida no artigo 401.º, n.º 1, alínea b) e n.º 2, respectivamente: "Têm legitimidade para recorrer... o arguido e o assistente, de decisões contra eles proferidos". "Não pode recorrer quem não tiver interesse em agir." (…) O problema está (…) em saber se o (…) assistente tem legitimidade (…) O que, no fundo, implica também que se indague se, tendo em conta o objecto do recurso, a decisão recorrida "foi contra ele proferida" - artigo 401.º n.º 1, alínea c) - ou se, tendo em conta o respectivo estatuto processual, se pode entender que tal decisão o "afecta" (artigo 69.º, n.º 2, alínea c). (…) a legitimidade, excepcionando os recursos interpostos pelo Ministério Público, pressupõe por parte do recorrente um interesse directo na impugnação do acto, concebendo-se tal pressuposto processual como "uma posição de um sujeito processual relativamente a determinada decisão proferida em processo penal que justifica que ele possa impugnar tal decisão através de recurso" (…) Ou (…) que a legitimidade processual é "uma certa posição das partes, em face da relação material controvertida que lhes permite ocuparem-se em juízo do objecto do processo". (…) Na verdade, ao conteúdo genérico do mencionado pressuposto processual, a lei fez corresponder as expressões já mencionadas "contra si proferidos" ou "decisões que os afectem" (…) o Professor Germano Marques da Silva (…) entende como decisões que afectam o assistente aquelas que contrariem as posições processuais por ele assumidos. Ora, ao deduzir acusação ou ao aderir à deduzida pelo Ministério Público o assistente não toma posição quanto à espécie e medida da pena aplicável, isto é, tal matéria exorbita da posição processual que ali assume que, no fim, visa a condenação (qualquer que ela seja) do arguido (…)”. Prossegue aquele aresto “(…) O que fica dito não dispensa, porém, que se indague aqui de um pressuposto de fundo essencial: a determinação dos fins das penas ou seja da actividade punitiva do Estado (…) percorrendo os autores mais autorizados (…), em caso algum se descortina como justificação para as cominações penais a satisfação ou sequer a consideração dos interesses privados das vítimas. E se assim é, impõe-se a conclusão que já acima adiantamos: o assistente, porque portador de interesses alheios àquelas "ideias e exigências transcendentes" que o Estado visa com a aplicação das penas, carece de legitimidade para atacar a sentença na parte em que esta fixa a espécie e medida da pena por não o afectar e não ser contra ele proferida. Uma tal conclusão se atingiria também por via da atenta localização processual do assistente ante a posição do Ministério Público, titular da acção penal (…) se é o Ministério Público o titular (…) da acção penal, se lhe compete também em exclusivo, representar a acusação e se, em contraponto, o assistente é in casu mero colaborador subordinado, não se vê bem onde ancorar a pretensão de, por único alvedrio deste, contra o entendimento do titular da causa, e necessariamente movido por motivações que, por válidas e compreensíveis que possam ser, não prescindirão da contemplação do processo penal à lupa de interesses pessoais, sejam eles ou não de cariz puramente material, mas, em qualquer caso, distintos do interesse público que subjaz à causa penal, emancipá-lo do seu estatuto subordinado, para, em suma, lhe permitir a assunção, a partir de certo momento - que será o da conformação definitiva do MP com a decisão proferida - de titular efectivo da causa penal, invertendo claramente os papéis de cada um deles (…) O que viria a erigir, a final, nestes casos, o interesse pessoal em motor da acção penal, em detrimento da assumida objectividade do MP, titular efectivo da causa, com todos os perigos e inconvenientes facilmente adivinháveis, como seria, por exemplo, a possibilidade de instrumentalização da causa penal, facilmente posta ao dispor da simples vindicta. Nesta perspectiva, naturalmente de afastar, não poderá deixar de ter-se o assistente (…) como não afectado pela decisão que decide da medida concreta da pena aplicada contra o seu entendimento, ou, por outra via, de entender-se que tal decisão não é contra ele proferida (…) Pode mesmo ir-se mais longe e sustentar que (…) o assistente careceria de interesse em agir, já que, não sendo sua a titularidade da acção, repousa sobre os ombros de quem tem a responsabilidade de a levar até ao fim, nomeadamente quanto ao acerto da medida da pena aplicada, a responsabilidade da condução do processo (…) Num caso como este, (…) estando apenas em causa, imediatamente, a medida concreta da pena, e nada mais, dificilmente se poderia afirmar por banda do assistente um «concreto e próprio» interesse [em agir] no recurso, conforme a doutrina do acórdão uniformizador n.º 8/99, deste Supremo Tribunal (…) Ora, (…) o recorrente não passa da vaga e genérica invocação da sua pretensa legitimidade, para mais tendo deixado no tinteiro a demonstração, que sempre seria insuficiente, do falado «concreto e próprio interesse» em lançar mão do recurso. O que tudo vale para concluir que, na qualidade de assistente, carece de legitimidade para o recurso que interpôs, limitado que é o objecto deste à mera discordância relativa à quantificação concreta da pena aplicada, com a qual se conformaram o Ministério Público e o próprio arguido. (…)”. Concordando com estes ensinamentos, dos quais se retiram as directrizes a seguir na apreciação da questão de que tratamos, e retornando à situação em apreço, logo constatamos que o recurso da assistente versa unicamente sobre a sanção que, em seu entender, deverá ser aplicada à arguida. Constatamos igualmente, em concordância com o referido parecer do Ministério Público, que: a assistente não possui um direito próprio em ver agravada a posição sancionatória da arguida (tendo igualmente presente que a satisfação da ofendida pelo crime contra si praticado não se encontra entre as finalidades que justificam a aplicação de uma determinada sanção penal) direito, que referindo-se à definição da punição penal, pertence ao Estado; a arguida não invoca um interesse específico no agravamento da cominação penal da arguida; a decisão recorrida não foi, em qualquer das suas vertentes (designadamente no segmento em que se considerou aplicável o instituto de dispensa de pena), proferida contra a assistente, não se vendo como esta poderá pela mesma ser afevtada; e o Ministério Público, guardião (quase exclusivo) da legalidade no que concerne à actuação do “ius punendi”, conformou-se com a decisão de se aplicar à arguida o instituto da dispensa de pena. Como decorre da jurisprudência uniformizada do assento supra referido (que mantém actualidade), poderia a assistente, mesmo desacompanhada do Ministério Público, recorrer do segmento decisório atinente às consequências do crime praticado pela arguida, desde que cumprisse o ónus processual/, de demonstrar a existência de um concreto e próprio interesse em agir, enunciando, directa e precisamente, qual o interesse pessoal afectado e qual a vantagem ou a necessidade em utilizar a via do recurso na formulação da pretensão que manifesta. O que não fez. Vem à colação, por tratar de situação similar àquela que aqui se aprecia, a posição assumida no acórdão do TRC de 10.09.2025, onde se refere que “(…) o Assento do STJ 8/99 de 30.10.97 -AR 1ª séria - de 10.08.99, (…) firmou jurisprudência no sentido de que « o assistente não tem legitimidade para recorrer desacompanhado do MP, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir ». Coloca-se, assim, a questão do interesse em agir em relação ao assistente BB quanto à aplicação da dispensa de pena ao co-arguido CC, porquanto da referida norma e jurisprudência fixada resulta que o assistente, desacompanhado do Ministério Publico, como é o caso, tem legitimidade para recorrer também da espécie da pena, desde que tenha um interesse concreto e próprio em agir, e não um mero desejo de vindicta privada. Há, porém, que ter em conta que o ac. de Fixação de Jurisprudência, do STJ nº2/2020, fixou jurisprudência no sentido de que “O assistente, ainda que desacompanhado do Ministério Público, pode recorrer para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento, dentro de certo prazo, da indemnização que lhe foi arbitrada.” Ora, no caso da dispensa de pena facultativa por força do disposto no nº3 do artº 74º do CP, e alínea b) do nº1 do mesmo preceito, é pressuposto da aplicação deste instituto a reparação do dano causado; nessa medida, é de considerar que ao se opor à aplicação do instituto da dispensa de pena, o assistente BB tem subjacente um interesse próprio para além da vertente punitiva e preventiva do direito penal, a qual compete ao Estado.(…)”. Curiosamente, diga-se ainda, avaliando uma situação em tudo similar à dos presentes autos, em que as agressões perpretadas pelo arguido dispensado de pena assumiram maior gravidade do que as que estão em causa nos presentes autos, praticadas pela aqui arguida, e em que foi de igual modo superior o tempo de cura das lesões provocadas pelo arguido dispensado de pena relativamente ao tempo de cura das lesões provocadas pela aqui arguida na assistente, concluiu-se, a final, naquele acórdão, para o que aqui interessa, que “(…) efetivamente, da factualidade apurada não decorre que em consequência dos comportamentos do arguido CC tenha o assistente/demandante BB sofrido danos que não foram reparados, designadamente de natureza não patrimonial(…)” e ainda que, da matéria de facto (muito similar à apurada nos presentes autos) resultavam preenchidos os demais pressupostos de carácter genérico previstos no artigo 74.º para a aplicação da dispensa de pena, que ali se manteve. Em qualquer caso, discordamos do entendimento professado neste aresto quanto à admissibilidade de recurso pela assistente nas situações como aquela que agora nos ocupa. E a razão é simples e prende-se com a circunstância de inexistir qualquer interesse concreto próprio que a assistente possa ver defendido com o presente recurso (sendo certo que nem foi invocado). Com efeito, diversamente das situações em que o assistente recorre para que a suspensão da execução da pena de prisão em que o arguido foi condenado fique condicionada ao pagamento da indemnização que lhe foi arbitrada, em que se descortina um claro e concreto interesse do assistente em ter uma “garantia” acrescida do cumprimento do seu crédito (consubstanciada na ameaça de execução da pena de prisão se não for realizado o pagamento da indemnização arbitrada), no caso dos autos nenhum efeito útil para os interesses e direitos próprios (e atendíveis) da assistente se retiraria da procedência do seu recurso (que, a proceder de mérito, determinaria apenas a revogação da sentença no segmento atinente à ponderação vinculada da eventual adequação de outras penas de substituição da pena de multa já fixada e, no limite, da manutenção desta pena principal), de que derivariam apenas consequências de natureza sancionatória para a arguida e, porventura, a satisfação de um interesse de simples vindicta (distinto do interesse público inerente à causa penal e absolutamente inatendível). Desta feita, impõe-se a rejeição do recurso da assistente, por falta de legitimidade e de interesse em agir, nos termos dos artigos 420.º, n.º 1, al. b), e 414.º, n.º 2, do CPP. Apreciemos agora o recurso da arguida. Na decisão recorrida, com pertinência para a apreciação do recurso da recorrida, consta o seguinte: “(…) I. Factos provados Da Acusação No dia ../../2024, cerca das 18h45, na residência da assistente CC sita na Avenida ..., ..., a arguida AA envolveu-se numa discussão com a assistente CC; Nessa circunstância, a arguida AA desferiu, pelo menos, um arranhão na zona da face da assistente; A assistente CC sofreu, em consequência do referido em 2), para além de dores, as seguintes lesões: Na face: escoriações lineares de fundo avermelhado com área de 5 por 3cm de maiores eixos na transição do filtro nasaolabial para a região malar esquerda; escoriação ténue com 1 cm de maior eixo na mucosa interna esquerda na cavidade oral; Tais lesões determinaram à ofendida CC, como consequência direta e necessária da conduta de AA, 7 dias para cura, sem afetação da capacidade de trabalho geral e profissional; Ao actuar da forma descrita, a arguida agiu com o propósito de molestar fisicamente a ofendida, o que logrou concretizar; A arguida agiu de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal; Provou-se ainda que Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas em 2), arguida e assistente agrediram-se uma à outra reciprocamente, e caíram ao chão de forma não concretamente determinada; A arguida AA deu entrada no serviço de urgência do Hospital ..., em ..., no mesmo dia ../../2024, às 22h26, com queixas de agressão com murros na cabeça, tendo apresentado dor à mobilização cervical bilateral e dor à palpação das apófises vertebrais cervicais; A arguida não tem antecedentes criminais averbados no CRC; Trabalha como operária fabril na área do calçado, auferindo o equivalente ao ordenado mínimo nacional; Reside num apartamento de tipologia T1, arrendado, juntamente com a sua filha menor de idade; Suporta ainda a mensalidade da escola da filha e o CAF, num total de €60,00; Factos não provados Da Acusação Nas circunstâncias descritas em 2), a arguida desferiu vários arranhões na zona da face da assistente, desferindo-lhe ainda um murro na zona das costas; Acto contínuo, a arguida AA empurrou a assistente CC, fazendo com que esta caísse no solo desamparada e, seguidamente, desferiu-lhe vários pontapés nos braços e nas pernas; Em consequência da agressão sofrida, a assistente sofreu ainda as seguintes lesões: No membro superior direito, escoriação coberta com crosta fina de 1cm de maior eixo localizada na face posterior esquerda do cotovelo; No membro superior esquerdo, escoriação coberta com crosta fina de 1cm de maior eixo localizada na face posterior do cotovelo; c. No membro inferior direito, escoriação coberta com crosta fina com 3 por 2 cm de maiores eixos localizada no terço proximal da face anterior da perna. Motivação da matéria de facto A convicção do Tribunal quanto à factualidade julgada como provada/ não provada estribou-se, por um lado, nos elementos de prova junto aos autos, e, por outro lado, na análise crítica e ponderada de toda a prova produzida e contraditada na audiência de julgamento. Com efeito, no decurso da audiência de julgamento assistiu-se a duas versões dos factos substancialmente diferentes entre si, uma delas relatada pela arguida AA; e outra pela assistente CC (secundada em parte pelo testemunho do seu filho BB). A assistente assumiu uma postura nervosa e impulsiva desde o início da sua inquirição, o que comprometeu em grande parte a fluidez do seu depoimento, sendo visível, pela forma como se ia referindo à arguida, que tem por ela grande antipatia, ou mesmo inimizade. Referiu em síntese, que conheceu a arguida num grupo de whatsapp de brasileiros residentes em Portugal, e que formou com a mesma uma “parceria”, ou seja, a arguida iria trabalhar para o centro de estética explorado por si, bem como iria residir para um quarto do seu apartamento, e, como contrapartida, pagaria todos os meses uma renda/ mensalidade pela quarto, e outra pela utilização da loja (centro de estética), onde trabalharia como manicure, num total de €600,00; que a “parceria” só durou cerca de um mês, e que no dia aqui em análise, ela se dirigiu ao quarto da arguida para lhe pedir que entregasse a chave da loja, que esta não devolvia; que a porta estava fechada, ela bateu, tiveram a discussão por causa da chave, e que a arguida a atacou em seguida, arranhando-lhe o rosto com uma “unha grande”; que após se agarraram mutuamente e caíram ao chão; que foi o seu filho que as separou quando estavam no chão; quando se levantaram ela foi à cozinha para ligar à polícia, e que a arguida ainda a perseguiu com uma frigideira, e que apenas não a agrediu porque o seu filho começou a filmar com o telemóvel; referiu que ficou com sangue na cara, e que recebeu assistência hospitalar no próprio dia - a documentação clínica de fls. 43 assim o confirma, bem como o relatório pericial de fls. 5-6; mais acrescentou que ficou com o rosto todo arranhado, e que não foi à loja trabalhar nos dias seguintes. O arranhão no rosto foi efectivamente a única lesão que a assistente identificou com clareza, e que vem atestado pelos documentos clínicos juntos aos autos, pois, no mais, toda a dinâmica da contenda entre si e a arguida foi difusa, pois falou em murros e pontapés, e ainda numa dor na coxa que sentiu, porém, não soube especificar onde foi atingida e em que momento, dizendo inclusivamente que terá batido com a coxa e o cotovelo quando caiu. Por seu turno, a testemunha BB, filho da assistente, jovem de ... anos (que à data dos factos não teria mais do que doze anos), prestou um depoimento algo comprometido e muito pouco concretizado, sem acrescentar nada de relevante. Este referiu que estava no corredor quando tudo aconteceu, atrapalhando-se quando instado a esclarecer se viu o início da discussão entre a sua mãe e a arguida, ou se quando se apercebeu da confusão, já estavam ambas caídas no chão, uma sobre a outra (como pareceu sempre decorrer do seu relato, já que o ponto de partida a que regressava era sempre o mesmo - dizendo que viu a arguida no chão deitada sobre a sua mãe); foi incapaz de explicar se as viu cair ao chão, e de que forma caíram, o que uma vez mais faz supor que apenas chegou quando ambas já estava caídas; não confirmou que tivesse sido ele a separar as duas, limitando-se a acrescentar que viu a sua mãe com sangue na cara, corroborando a lesão apresentada por esta. Não soube concretizar nenhuma outra agressão causada ou sofrida pela sua mãe que tenha sido por si presenciada. Por fim, temos ainda a versão da arguida (que apenas quis prestar declarações no final da prova da acusação), diferente das demais, confirmando que conheceu a assistente num grupo de whatsapp e que esteve a morar na casa daquela durante cerca de um mês; quanto ao dia em questão, afirmou que nesse dia tinha acabado de chegar de Lisboa, e que estava sentada no chão do quarto, a organizar os seus pertences, a preparar-se para sair; que a assistente entrou no seu quarto sem bater à porta, pedindo as chaves da loja e da casa; que ela se recusou a entregar as chaves da casa, pois ainda tinha direito a ficar mais uns dias (já tinha pagado a mensalidade), e precisava de arranjar um local para ir com a sua filha; que foi a assistente quem a começou a insultar a si e à sua filha, e que depois lhe deu “socos” na cabeça; que foi a assistente que a “jogou” no chão, caíram muito rápido, ela sobre si; admitiu ainda que pode ter arranhado a assistente na cara, para se defender; que se levantou sozinha, ligou à polícia e também foi ao hospital no próprio dia. A arguida juntou no decurso da audiência cópia de um diário clínico que atesta a sua deslocação ao hospital no dia em que os factos ocorreram, assim como as queixas e dores por si apresentadas. Assim, do cômputo geral das declarações prestadas, afigura-se objectivamente provado, por um lado, que a contenda envolveu arguida e ofendida teve lugar na casa desta última (e não na via pública); e ainda que ambas se agrediram uma à outra (tal como reconheceram) tendo ambas apresentado lesões visíveis após o episodio descrito. Todavia, não se fez prova, para além de qualquer dúvida razoável, de alguns aspectos fulcrais relativos à dinâmica dos acontecimentos, designadamente de que forma arguida e assistente caíram ou chão ou quem é que partiu para a agressão (já que arguida e assistente imputam esse facto uma à outra, tendo sido totalmente inconclusivo o depoimento de BB). Isto porque não há razões atendíveis para conferir maior credibilidade ao depoimento de uma em detrimento do depoimento da outra, já que ambas as versões se revelaram parciais e enviesadas, por parte de quem tinha um interesse directo no desfecho da causa. Assim sendo, provou-se unicamente que existiram agressões recíprocas, sem que se tenha apurado quem agrediu primeiro. A ausência de antecedentes criminais da arguida decorre do teor do certificado de registo criminal junto aos autos. Já as demais condições pessoais, profissionais e económicas da mesma teve por base as declarações prestadas pela própria, não infirmadas por nenhum outro meio de prova. Não se provaram outros factos por ausência de qualquer prova nesse sentido (mais se consignando que as restantes palavras ou frases vertidas na acusação/ contestação/ pedido de indemnização civil que não se mostram incluídas quer nos factos provados quer nos factos não provados, foram excluídas ou porque não expressavam factos, mas sim conclusões; ou por serem matéria de direito; ou por serem uma mera repetição de factos já provados ou não provados; ou por não terem relevância para a decisão da causa). (…) Escolha e Medida da Pena Da Pena Abstracta Pela prática do crime de ofensa à integridade física simples, os arguidos incorrem na pena abstracta de prisão até três anos ou com pena de multa até 360 dias (arts. 143.º, n.º 1 e 47.º, ambos do CP). Importa ainda tomar em consideração o disposto no art. 143.º, n.º 3 a) do CP, segundo o qual «O tribunal pode dispensar de pena quando: (…) a) Tiver havido lesões recíprocas e se não tiver provado qual dos contendores agrediu primeiro».(…) Da Pena Concreta Ora, se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa da liberdade, o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição - art. 70.º do CP. A determinação da medida da pena, dentro dos limites legais, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção - art. 71.º, n.º 1 do CP. As exigências de prevenção legalmente consagradas correspondem à protecção de bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade - art. 40.º, n.º 1 do CP. Por seu turno, a culpa do agente constitui, de harmonia com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, um limite inultrapassável (art. 1.º da Constituição da República Portuguesa, e art. 40.º, n.º 2 do CP). Toda a pena tem de ter como suporte axiológico-normativo a culpa concreta do agente, o que implica, por um lado, que não há pena sem culpa, e por outro, que esta decide da medida daquela, afirmando-se como seu limite máximo. Assim, partindo-se da moldura penal abstracta aplicável ao caso concreto, elabora-se uma moldura de prevenção, cujo limite máximo é fornecido pela culpa concreta do arguido, e o limite mínimo resulta de um quantum de pena imprescindível à estabilização das expectativas comunitárias na validade e vigência da norma violada, segundo considerações de prevenção geral de integração. Dentro desse espaço de liberdade ou de indeterminação actuam considerações extraídas das exigências da prevenção especial de socialização, tudo mediante critérios que devem ser aplicados num acto único, interagindo de forma dialéctica, atendendo a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, considerando, nomeadamente: i) o grau de ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; ii) a intensidade do dolo ou da negligência; iii) os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; iv) as condições pessoais do agente e a sua situação económica; v) a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime; ou ainda vi) a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena - art. 71.º, n.º 2 do CP. Cotejando os factos do caso sub judice, e tendo em conta os princípios supra referidos, verificamos o seguinte: Atento todo o circunstancialismo descrito, reputa-se de moderado o grau de ilicitude e culpa da conduta da arguida, tendo em consideração a natureza da agressão, e a extensão e gravidade das lesões causadas; As exigências de prevenção especial que se fazem sentir são elevadas, atenta a dignidade que assumem os bens jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras e a frequência com que são praticados este tipo de crimes. As exigências de prevenção especial são diminutas, uma vez que a arguida não tem quaisquer antecedentes criminais pela prática de crimes da mesma natureza, nem há registo que tenha voltado a existir qualquer conflito posterior entresi e a assistente; Tudo conjugado, afigura-se que a pena de multa será suficiente e eficaz para satisfazer as finalidades da prevenção, apresentando-se como suficiente e eficaz para assegurar a tutela dos bens jurídicos assumidos como valiosos pela sociedade e afirmar a validade e eficácia das normas jurídico-penais. Em suma, considera o Tribunal como pena adequada, necessária e proporcional, a condenação da arguida AA numa pena de 70 dias de multa pela prática do crime de ofensa à integridade física. Ora, cada dia de multa corresponde a uma quantia entre os €5,00 e os €500,00 que o tribunal fixa em função da situação económica e financeira do condenado e dos seus encargos pessoais - art. 47.º, n.º 2 do CP. Em face do exposto, e atentas as condições pessoais e socio-económicas da arguida resultantes da factualidade provada, fixa-se o quantitativo diário em €7,00.(…) Da Substituição da Pena de multa Sem prejuízo do supra exposto, atendendo a que resultou igualmente demonstrado que: Nas circunstâncias de tempo e lugar descritas, arguida e assistente se agrediram uma à outra reciprocamente, e caíram ao chão de forma não concretamente determinada; E que a arguida deu entrada no serviço de urgência do Hospital ..., em ..., no mesmo dia ../../2024, às 22h26, com queixas de agressão com murros na cabeça, tendo apresentado dor à mobilização cervical bilateral e dor à palpação das apófises vertebrais cervicais; Resta, pois, concluir que, resultando provado, por um lado, a existência de lesões recíprocas entre arguida e assistente, mas não resultando provado, por outro lado, qual das contendoras agrediu primeiro a outra, mostra-se adequado dispensar a arguida da respectiva pena aplicada, nos termos e para os efeitos do art. 143.º, n.º 3 a) do CP, o que aqui se determina. (…)”. Comecemos, então, a apreciação das questões que nos foram colocadas. Contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão. O recorrente começa por sustentar que a sentença recorrida, ao afirmar que não se apurou quem iniciou a agressão e, simultaneamente, ao dar como provado o dolo agressivo da Arguida, incorreu em contradição insanável da fundamentação e entre a fundamentação e a decisão, nos termos do disposto no artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal. A impugnação que usualmente se designa por restrita, e de que a recorrente aqui lança mão, tem assento na verificação dos vícios que se plasmaram de forma explícita e taxativa no artigo 410.º, n.º 2, do CPP. Nos termos deste normativo, mesmo nos casos em que a lei restringe a cognição do tribunal de recurso a matéria de direito, o recurso pode ter como fundamentos, desde que o vício resulte do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum: a) a insuficiência para a decisão da matéria de facto provada; b) a contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão; c) erro notório na apreciação da prova. Atente-se que o vício deve resultar “do texto de decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum” e não de elementos que não tenham correspondência com aquele texto. Na lição de Germano Marques da Silva, as regras da experiência comum aludidas na norma, “(…) são generalizações empíricas fundadas sobre aquilo que geralmente ocorre. Tem origem na observação de factos, que rotineiramente se repetem e que permite a formulação de uma outra máxima (regra) que se pretende aplicável nas situações em que as circunstâncias fáticas sejam idênticas. Esta máxima faz parte do conhecimento do homem comum, relacionado com a vida em sociedade (…)” - vide Curso de Processo Penal, Vol. II, pág. 188. Especificamente no que respeita ao vício previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 410.º do CPP, ele ocorre quando “(…) no texto da decisão constem posições antagónicas ou inconciliáveis, que se excluam mutuamente ou não possam ser compreendidas simultaneamente dentro da perspetiva de lógica interna da decisão, tanto na coordenação possível dos factos e respetivas consequências, como nos pressupostos de uma solução de direito (…) há contradição insanável da fundamentação quando, através de um raciocínio lógico, se conclua pela existência de oposição insanável entre os factos provados, entre estes e os não provados, ou até entre a fundamentação probatória da matéria de facto (…) A contradição insanável entre a fundamentação e a decisão, por sua vez, ocorrerá quando, também através de um raciocínio lógico, se conclua pela existência de oposição insanável entre os meios de prova invocados na fundamentação como base dos factos provados ou entre a fundamentação e o dispositivo da decisão (…) Nas palavras de Simas Santos e Leal Henriques[Código de Processo Penal anotado, II volume, 2. Edição, 2000, editora Rei dos Livros, Lisboa, p.379.], «[p]or contradição, entende-se o facto de afirmar e de negar ao mesmo tempo uma coisa ou a emissão de duas proposições contraditórias que não possam ser simultaneamente verdadeiras e falsas, entendendo-se como proposições contraditórias as que tendo o mesmo sujeito e o mesmo atributo diferem na quantidade e qualidade. Para os fins do preceito (al. b) do n.º 2) constitui contradição apenas e tão só aquela que, expressamente se postula, se apresente como insanável, irredutível, que não possa ser integrada com recurso à decisão recorrida no seu todo, por si só ou com auxílio das regras da experiência.»(…)” - vide acórdão do STJ de 24.02.2016, disponível em www.dgsi.pt. Contudo, a contradição a que se reporta a alínea b) do artigo 410.º do CPP é só aquela que, como expressamente se consigna, se apresente como insanável, irredutível, que não possa ser ultrapassada com recurso à decisão recorrida no seu todo e com recurso ás regras da experiência e que incida sobre elementos relevantes do caso submetido a julgamento (vide, entre muitos outros, acórdãos do TRC de 14.01.2015 e do TRL de 21.05.2015, disponíveis em www.dgsi.pt). Revertendo à situação em análise, constatamos que entre os trechos da sentença indicados pela recorrente não se surpreende qualquer contradição. Com efeito, o desconhecimento da pessoa que iniciou a agressão (se a arguida, se a assistente, ou até se ambas) em nada contende com a comprovação de que a arguida, ao agredir a assistente (antes ou depois desta a ter agredido), agiu com dolo (ou seja, com vontade directa, necessária ou eventual, de ofender corporalmente assistente, conhecendo a censurabilidade penal da conduta), mostrando-se estas duas asserções perfeitamente compatíveis entre si e consonantes com os factos apurados (e, bem assim, com a respectiva fundamentação). Efectivamente, apurou-se que, no dia ../../2024, cerca das 18h45, na residência da assistente CC, sita na Avenida ..., ..., arguida e assistente agrediram-se uma à outra reciprocamente, e caíram ao chão de forma não concretamente determinada (ponto 7) dos factos provados), mais se provando que, nessa circunstância, a arguida desferiu, pelo menos, um arranhão na zona da face da assistente (ponto 2) dos factos provados), agindo com o propósito de molestar fisicamente a ofendida, o que logrou concretizar, de forma livre, voluntária e consciente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida pela lei penal (pontos 5) e 6) dos factos provados). Os motivos de se darem por assentes tais factos foram detalhados na decisão recorrida, onde se detalha a prova produzida, concluindo-se que “do cômputo geral das declarações prestadas, afigura-se objectivamente provado, por um lado, que a contenda envolveu arguida e ofendida teve lugar na casa desta última (e não na via pública); e ainda que ambas se agrediram uma à outra (tal como reconheceram) tendo ambas apresentado lesões visíveis após o episodio descrito (…) Todavia, não se fez prova, para além de qualquer dúvida razoável, de alguns aspectos fulcrais relativos à dinâmica dos acontecimentos, designadamente de que forma arguida e assistente caíram ou chão ou quem é que partiu para a agressão (já que arguida e assistente imputam esse facto uma à outra, tendo sido totalmente inconclusivo o depoimento de BB). Isto porque não há razões atendíveis para conferir maior credibilidade ao depoimento de uma em detrimento do depoimento da outra, já que ambas as versões se revelaram parciais e enviesadas, por parte de quem tinha um interesse directo no desfecho da causa. Assim sendo, provou-se unicamente que existiram agressões recíprocas, sem que se tenha apurado quem agrediu primeiro (…)”. Ora, o cenário fáctico apurado, em que ambas as partes se envolveram em agressões físicas mútuas, dá nota de que foi intenção de ambas agredir a sua oponente (não se concebendo, à luz das mais elementares regras de experiência, como o referido envolvimento físico possa surgir desacompanhado de uma vontade de ofender corporalmente a antagonista e de lhe provocar dano físico), tudo indicando que as agressões foram simultâneas, já que somente se apurou a verificação de tais agressões sem ordem de precedência (precedência esta que assistente e arguida se imputaram reciprocamente e que não foi comprovada nos autos, inviabilizando um suposto quadro de legítima defesa). Desta feita, não se verifica o invocado vício. Erro de julgamento quanto aos factos provados A arguida considera, também, que o Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento quando julgou provados, entre outros, os pontos 5) e 6) da matéria de facto assente, relativos ao propósito de molestar fisicamente a Assistente e à consciência da ilicitude da conduta da Arguida. Isto porque, segundo defende, as concretas provas produzidas em audiência de discussão e julgamento não consentiam, para além de dúvida razoável, a conclusão de que a recorrente actuou com o propósito de molestar fisicamente a assistente. No que tange à apreciação da impugnação ampla da matéria de facto (admitida pelo artigo 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP), a que a recorrente apela neste segmento recursório, e convocando os ensinamentos da jurisprudência absolutamente pacificada a este respeito, não há dúvida de que “(…) a censura quanto à (…) formação da convicção do tribunal não pode assentar, de forma simplista, no ataque da fase final da formação de tal convicção, isto é, na valoração da prova; tal censura terá de assentar na violação de qualquer dos passos para a formação de tal convicção, designadamente porque não existem os dados objectivos que se apontam na motivação ou porque se violaram os princípios para a aquisição desses dados objectivos ou porque não houve liberdade de formação da convicção. Doutra forma seria uma inversão da posição das personagens do processo, como seja a de substituir a convicção de quem tem de julgar pela convicção dos que esperam a decisão (…)” (vide, entre outros, acórdão do Tribunal Constitucional 198/2004 de 24.03.2004, IIª Série do DR de 2.6.2004). Este mesmo sentido interpretativo é corroborado uniformemente pela jurisprudência dos Tribunais da Relação, realçando que: “(…) Quando a atribuição de credibilidade a uma fonte de prova pelo julgador se basear numa opção assente na imediação e na oralidade, o tribunal de recurso só a poderá criticar se ficar demonstrado que essa opção é inadmissível face às regras da experiência comum (…)” (vide acórdão do TRC de 06.03.2002, publicado na CJ, ano 2002, II, 44; e no mesmo sentido, entre muitos outros, os acórdãos do mesmo Tribunal de 19.6.2002 e de 4.2.2004, 18.09.2002, 16.11.05, 21.06.2017, todos disponíveis in www.dgsi.pt). Assim, a crítica à convicção do tribunal a quo sustentada na livre apreciação da prova e nas regras da experiência não pode colher se estiver alicerçada apenas na diferente convicção do recorrente sobre a prova produzida. O julgador é livre, ao apreciar as provas, sempre, porém, vinculado aos princípios do direito probatório e às normas da experiência comum, da lógica da pessoa dotada das usuais percepções e conhecimentos que a vida sempre oferece e das regras de natureza científica. A impugnação ampla, que implica a reapreciação da prova gravada e não é de conhecimento oficioso, impõe ao recorrente a sua afirmação e ainda os ónus de especificação previstos no artigo 412.º, n.ºs 3 e 4 do CPP (que faz recair sobre o recorrente a obrigação de indicar: os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados; as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; as provas que devem ser renovadas; sendo estas últimas indicações realizadas por referência ao consignado na ata, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 364.º, com a especificação concreta das passagens em que se funda a impugnação). A especificação dos “concretos pontos de facto” corresponde à indicação dos factos individualizados que constam da sentença recorrida e que se consideram incorretamente julgados. A individualização das “concretas provas” apenas se realiza com a indicação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova e com a explanação dos motivos pelos quais as mesmas impõem decisão diversa da recorrida. Com efeito, o recorrente tem de expor as razões pelas quais, na sua perspectiva, essas provas impõem decisão diversa da recorrida, relacionando “o conteúdo específico do meio de prova que impõe decisão diversa da recorrida com o facto individualizado que considera incorrectamente julgado (…) Por exemplo, é insuficiente a indicação genérica de um depoimento, de um documento, de uma perícia ou de uma escuta telefónica realizada entre duas datas ou a uma pessoa. Mais exactamente, no tocante aos depoimentos prestados na audiência, a referência aos suportes magnéticos só se cumpre com a indicação do número de «voltas» do contador em que se encontram as passagens dos depoimentos gravados que impõem diferente decisão, não bastando a indicação (…) correspondentes ao início e ao fim de cada depoimento. (…)” (vide Paulo Pinto de Albuquerque, in “Comentário do Código de Processo Penal”, Vol. II, págs. 677 e 678). No caso, como se referiu, a recorrente entende que o Tribunal a quo errou ao considerar assente a factualidade vertida sob os pontos 5) e 6) da factualidade provada. Pretendendo o recorrente impugnar essencialmente o acerto do juízo realizado pelo Tribunal a quo sobre os elementos de prova produzidos em audiência de julgamento, deveria, como vimos, ter não só individualizado os pontos concretos da matéria de facto que pretendia impugnar, mas também especificado, relativamente a cada um desses pontos, quais as provas que impunham decisão diversa. Nas conclusões de recurso o recorrente identifica os pontos concretos da matéria de facto em relação aos quais considera ter existido um erro de julgamento. Porém, omite a especificação, relativamente a cada um desses pontos, das provas que impunham que fossem julgados de forma diversa (o que poderia conduzir à imediata inadmissibilidade da impugnação da matéria de facto). Ainda assim, pode entender-se que o recorrente, relativamente aos factos atinentes à consciência da ilicitude da sua conduta e à forma deliberada de actuação, indicou as declarações da assistente, o depoimento da testemunha BB, as declarações da arguida e o documento clínico relativo à arguida, referente ao próprio dia dos factos. A este propósito, diz-nos a arguida que “As declarações da Assistente revelaram-se emocionais, vagas e inconsistentes quanto à concreta dinâmica da altercação e quanto às demais agressões alegadamente sofridas (Atente-se, em especial, no depoimento prestado entre os minutos 00:07:35 e 00:08:08; entre 00:10:07 e 00:10:48 e entre 00:14:19 e 00:15:26, supra transcrito). (…) O depoimento da testemunha BB, filho da Assistente, com apenas 13 anos à data dos factos, foi, como a própria sentença reconheceu, comprometido e muito pouco concretizado, não tendo esclarecido a dinâmica essencial dos acontecimentos (Atente-se, em especial, no depoimento prestado entre os minutos 00:06:39 e 00:07:20; entre 00:08:07 e 00:09:32 e entre 00:13:06 e 00:13:50, supra transcrito). (…) As declarações da Arguida mantiveram, de forma coerente, que o eventual arranhão, a ter ocorrido, sempre terá ocorrido num contexto de defesa, depois de a Assistente a ter insultado, tocado e projectado ao chão (Atente-se, em especial, no depoimento prestado entre os minutos 00:02:14 e 00:04:31 e entre 00:07:19 e 00:08:34, supra transcrito). (…) O documento clínico relativo à Arguida, referente ao próprio dia dos factos, corrobora a existência de um quadro de agressões recíprocas e é incompatível com uma leitura linear da Recorrente como única agressora.(…)”. Sobre os factos psicológicos que traduzem o elemento subjetivo da infração “(…) nem sempre a prova em que o tribunal se baseia é prova directa. Não pode, contudo, deixar de ser valorada à luz da experiência comum e de forma concertada com todos os elementos de prova, designadamente no que concerne a aspectos que digam respeito ao foro íntimo das pessoas, tal como sucede com as intenções e também com a consciência da ilicitude. E, tratando-se de processos interiores, se não forem admitidos pelos próprios, só uma avaliação alicerçada em presunções judiciais, não proibidas por lei, com base nos demais factos apurados e nas circunstâncias e contexto global em que se verificam e em dados da personalidade do agente, avaliação essa permitida se feita com respeito pelas regras da experiência comum, permite retirar tais conclusões. Outrossim, não está vedado ao julgador estabelecer presunções desde que assentes em factos, sendo a este propósito que faz todo o sentido apelar às regras da experiência comum pois são elas o necessário elemento aglutinador da avaliação feita a partir dos meios de prova para fazer assentar em factos provados e adquiridos outros não imediatamente apreensíveis mas que se impõem ao juízo de um cidadão de medianas capacidades e conhecimentos de vida.” (…)” (acórdão do TRP de 25.03.2010, acompanhando o entendimento jurisprudencial uniforme a este propósito e secundado, entre muitos outros, pelo acórdão do TRE de 28.02.2012 e pelo acórdão do TRL de 21.02.2019, disponível in www.dgsi.pt). Procedemos à audição integral das declarações e dos depoimentos prestados em audiência de julgamento (documentados na plataforma electrónica “citius” e acessíveis mediante a aplicação “media studio” que a integra) - artigo 412.º, n.º 6, do CPP. Mais analisámos a documentação junta ao processo que ali foi objecto de ponderação. E a apreciação, crítica e conjunta, do acervo probatório coligido nos autos (e que sustentou a decisão sobre a matéria de facto impugnada) demonstra, adiantamos já, que os elementos de prova indicados pela recorrente, bem como os argumentos pela mesma avançados, são manifestamente insuficientes para determinar a alteração da decisão do Tribunal a quo no sentido por si pretendido. No caso e a propósito, após expressa análise dos elementos de prova indicados pela recorrente, fez-se justamente constar da decisão recorrida, sintetizando aquela análise, que: “(…) Assim, do cômputo geral das declarações prestadas, afigura-se objectivamente provado, por um lado, que a contenda envolveu arguida e ofendida teve lugar na casa desta última (e não na via pública); e ainda que ambas se agrediram uma à outra (tal como reconheceram) tendo ambas apresentado lesões visíveis após o episodio descrito. Todavia, não se fez prova, para além de qualquer dúvida razoável, de alguns aspectos fulcrais relativos à dinâmica dos acontecimentos, designadamente de que forma arguida e assistente caíram ou chão ou quem é que partiu para a agressão (já que arguida e assistente imputam esse facto uma à outra, tendo sido totalmente inconclusivo o depoimento de BB). Isto porque não há razões atendíveis para conferir maior credibilidade ao depoimento de uma em detrimento do depoimento da outra, já que ambas as versões se revelaram parciais e enviesadas, por parte de quem tinha um interesse directo no desfecho da causa. Assim sendo, provou-se unicamente que existiram agressões recíprocas, sem que se tenha apurado quem agrediu primeiro.(…)”. Ora, nem as declarações da assistente (pese embora a sua postura nervosa e impulsiva e ainda a parcialidade que evidenciou), nem o depoimento da testemunha BB (filho da assistente que contava ... anos de idade à data dos factos, apresentando um testemunho comprometido e muito pouco concretizado, que evidenciou ter apenas presenciado parte da contenda física entre a assistente e a arguida , já depois desta ter tido início, e que nada de relevante acrescentou para o apuramento cabal dos factos sob apreciação), nem as declarações da arguida (prestadas no final da produção de prova da acusação e que se mostraram enviesadas e parciais) e nem a cópia de um diário clínico referente à arguida (que comprova a sua deslocação ao hospital no dia em que os factos ocorreram, assim como as queixas e dores por si apresentadas, o que foi relevado na factualidade considerada assente), se mostram suficientes para infirmar a decisão da matéria de facto vertida na sentença recorrida. Mostra-se, assim, clara, perceptível e acertada a fundamentação factual, na vertente da atitude interna da arguida, mais se vincando que não resulta da fundamentação de facto que tenha sido violado o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127.º do CPP, documentada que está a formação do convencimento do Tribunal a quo, para além de qualquer dúvida razoável, quanto à prática dos factos pela recorrente com base numa apreciação lógica e coerente da prova produzida em audiência de julgamento. Com efeito, dir-se-á que, independentemente da inconsistente interpretação subjectiva que a recorrente protagoniza sobre a prova produzida em audiência de discussão e julgamento (procurando negar a sua intenção de agredir a assistente, ainda que confessando a agressão desta e admitindo mesmo nas conclusões recursórias que o arranhão por si produzido na assistente não pode ser “desligado do contexto de agressões recíprocas e eventual reacção defensiva”; e como supra se referiu é inequívoca a vontade da arguida ofender corporalmente a assistente, precisamente no contexto de agressões recíprocas que se verificou, sem que se descortine na agressão que perpetrou qualquer intenção defensiva, intenção esta que nem mesmo a arguida, na sua versão, parece afirmar com segurança) a verdade é que, repete-se, os elementos probatórios que indicou para impugnar o juízo do Tribunal a quo, sejam isoladamente considerados ou apreciados em conjunto com a demais prova produzida, não impõem uma decisão diversa daquela que se exarou na sentença revidenda quanto à factualidade impugnada no recurso. Desta feita, improcede nesta parte o recurso. Violação do princípio in dúbio pro reo. A recorrente invocou também a violação do princípio “in dubio pro reo”, que, no seu entendimento, teria conduzido o Tribunal a quo, mediante uma errada valoração dos elementos de prova, a considerar incorretamente provado que a recorrente actuou com dolo agressivo, porquanto se reconhece na própria sentença a dúvida quanto à dinâmica central dos factos. O princípio in dubio pro reo, que se assume como uma das vertentes do princípio da presunção de inocência (artigo 32.º, n.º 2, da CRP), “(…)Além de ser uma garantia subjectiva, o princípio é também uma imposição dirigida ao juiz no sentido de este se pronunciar de forma favorável ao réu, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a solução da causa (…)” (vide Gomes Canotilho e Vital Moreira, in “Constituição da República Portuguesa Anotada”, 4ª edição revista, pág. 519). Com efeito, este princípio impõe ao julgador que se pronuncie de forma favorável ao arguido, quando não tiver certeza sobre os factos decisivos para a decisão da causa. Trata-se de um princípio exclusivamente aplicável quanto à apreciação da matéria de facto, quer seja nos pressupostos do preenchimento do tipo de crime, quer seja nos factos demonstrativos da existência de uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpa. A sua preterição exige que o julgador tenha ficado na dúvida sobre factos relevantes e, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra o arguido (vide, entre muitos outros, acórdão do STJ de 12.03.2009, in www.dgsi.pt). No caso vertente, em linha com o que acima se conclui já, o Tribunal a quo justificou a decisão sobre a matéria de facto, de forma coerente e lógica, com sustento na valoração, isolada e conjunta, dos elementos de prova produzidos em audiência de julgamento e das ilações racionalmente deles decorrentes, à luz das regras da experiência e da livre convicção. Na apreciação realizada não se identifica qualquer dúvida insanável, antes, e quanto ao segmento fáctico a que a recorrente se reporta neste ponto, a ausência de prova no sentido de que teria sido a arguida a única agressora na contenda física que a opôs à assistente e de que teria sido a arguida a primeira agressora, o que de todo se mostra insuficiente para se concluir, como concluiu, que a arguida e a assistente, se envolveram na troca recíproca e intencional de agressões (como claramente evidenciam os seus relatos, admitindo o envolvimento físico e os elementos clínicos de ambas juntos aos autos, que documentam as consequências físicas respectivamente sofridas em consequência de tais agressões). Desta feita, nenhum lugar havia, ou há, para a actuação do princípio in dubio pro reo. Em síntese conclusiva sobre a impugnação da matéria de facto, pode afirmar-se, com segurança, que a prova produzida sustenta a factualidade imputada à recorrente, não permitindo sequer valoração plausível diversa daquela que foi efectuada na decisão recorrida e, consequentemente, afastando a possibilidade razoável de uma apreciação diferente, porventura caracterizada por uma situação de dúvida insanável, e determinando que se mantenha inalterada a matéria de facto fixada pelo Tribunal a quo, com a consequente improcedência do recurso nesta parte. Dispensa de pena. Permanecendo inalterada a matéria de facto apurada pelo Tribunal a quo, mostra-se prejudicada a apreciação jurídica da decisão de aplicar a dispensa de pena à arguida, seja porque esta não se opõe a este segmento decisório (perante a improcedência da impugnação da matéria de facto e consequentemente da sua pretensão absolutória principal), seja porque desta apreciação, a não merecer a nossa concordância, poderia apenas advir o agravamento da situação sancionatória da arguida, o que buliria com o príncipio de proibição da “reformatio in pejus”. Medida da pena de multa aplicável e respectiva taxa diária. Pelos motivos explanados no ponto anterior e ainda porque se manterá a dispensa de pena aplicada à arguida (sendo a apreciação da medida da pena de multa aplicável e respectiva taxa diária por esta reclamada somente a título subsidiário, para o caso de improcedência da impugnação da matéria de facto e consequente absolvição e da não subsistência da dispensa de pena) mostra-se prejudicada a ponderação sobre o quantum da pena de multa e da respectiva taxa de justiça. Em síntese, e sem necessidade de outras considerações, conclui-se que não foram violadas as normas legais invocadas pela recorrente, nem qualquer outra, devendo a sentença recorrida ser confirmada. III DECISÃO Nestes termos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em: Rejeitar o recurso interposto pela assistente CC, por inadmissibilidade legal (artigos 420.º, n.º 1, al. b), e 414.º, n.º 2, do CPP); e Julgar improcedente o recurso da arguida AA, mantendo a decisão recorrida. Custas pela assistente, com taxa de justiça que se fixa em 3 UCs (artigo 420.º, n.º 3, do CPP), e pela arguida, com taxa de justiça que igualmente se fixa em 3 UCs. (artigo 513.º, n.º 1, do CPP). Guimarães, 22 de setembro de 2026 Artur Cordeiro João de Matos-Cruz Praia Pedro Cunha Lopes