0022196 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 0022196
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Compropriedade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016371
Nr Documento: RP198711240022196
Indicações Eventuais: P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V3 PAG582.
TAVARELA LOBO IN DESTINAÇÃO PAI FAMÍLIA SERVIDÕES ÁGUAS 1964 PAG39.
Referência Publicação: CJ 1987 TV PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ddec76119fbae08f8025686b0066c316CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1987:0022196.89
Sumário
Quando o autor da destinação ou afectação é proprietário de um dos prédios e comproprietário de outro, a servidão só poderá constituir-se por um dos três títulos normais referidos no artigo 1547 do Código Civil, e não por destinação do pai de família. É que, o comproprietário não pode, sem consentimento dos restantes consortes, alienar ou onerar parte especificada da coisa comum. Verificados, pois, os demais pressupostos, procede a acção em que se pede a cessação de uma servidão constituída pelo proprietário do prédio vizinho sobre o prédio que ora é dos autores, não obstante, ao tempo da sua constituição, este se encontrar ainda em regime de compropriedade de autores e réus.