98B941 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 98B941
Acórdão
Descritores: Fiança, Validade, Objecto negocial, Nulidade do contrato, Obrigação futura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00036221
Nr Documento: SJ199903110009412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8676038ba84e377f802568fc003bae2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B941.C4
Sumário
A fiança pode garantir obrigações futuras (artigo 628, n. 2, do CC). Todavia, como princípio geral, a validade da fiança depende da sua determinabilidade. É que o artigo 280, n. 1, do CC fere de nulidade o negócio jurídico cujo objecto seja indeterminável. O objecto negocial deve, pois, estar individualmente concretizado no momento do negócio ou poder vir a ser individualmente determinado, segundo um critério estabelecido no contrato ou na lei. É no momento em que a fiança é prestada que há-de ser determinado o título de que a obrigação futura poderá ou deverá resultar, ou, ao menos, como há-de ele ser determinado.