041476 - Supremo Tribunal de Justiça

O justo impedimento previsto no artigo 146 do Codigo de Processo Civil verifica-se quando a pessoa que devia praticar o acto foi colocada na impossibilidade absoluta de o fazer, por si ou por mandatario, da vontade da ocorrencia de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligencias normais não fariam prever.