008984 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008984
ACORDAO
Descritores: Objecto do recurso contencioso, Acto confirmativo
Recorrente: Santana , Virgilio
Recorridos: Minop - Garcia , Americo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINOP DE 1973/04/23.
Nr Convencional: JSTA00015669
Nr Documento: SA119730719008984
Data de Entrada: 30/05/1973
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d3c62c3357f2f67802568fc0038911a
Sumário
E meramente confirmativo o despacho do Ministro das Obras Publicas que indefere o requerimento de funcionario a pedir a revisão da situação definida pelo despacho publicado ao abrigo do artigo 24 do Decreto-Lei n. 605/72, de 30 de Dezembro.
