9550182 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9550182
ACORDAO
Descritores: Enriquecimento sem causa, Requisitos, Provas, Empreitada
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015563
Nr Documento: RP199510169550182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/beb33a7cd669baa18025686b0066b893
Sumário
I - Mesmo não ficando demonstrado o requisito " sem causa justificativa " para que se condene, com base no enriquecimento sem causa, no pagamento da reparação de veículo automóvel, se dos factos provados há elementos que, com razoabilidade, inculcam a ordem para aquela reparação, deve concluir-se pela existência de um contrato de empreitada e condenar-se no pagamento do preço devido.