006949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006949
ACORDAO
Descritores: Casa de ilha, Plano de salubrização, Demolição, Perigo para a saude
Recorrente: Simões , Armando - Pres da Cm do Porto
Recorridos: Simões , Armando - Pres da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00020931
Nr Documento: SA119651112006949
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d92531281307f5ab802568fc00375f2a
Sumário
Não padece de qualquer ilegalidade a decisão de Camara Municipal que ordena a demolição de casas que oferecem perigo para a saude publica e que se encontram integradas em plano de salubrização.*
