Quem foi o relator do acórdão 006949?

O relator foi Pamplona Corte Real, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 006949?

O acórdão foi proferido em 12 de novembro de 1965.

006949 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

006949 - STA

006949

Supremo Tribunal Administrativo•12 de novembro de 1965

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

006949DGSI

Data

12/11/1965

Relator

Pamplona Corte Real

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Simões , Armando - Pres da Cm do Porto

Recorridos

Simões , Armando - Pres da Cm do Porto

Descritores

Casa de ilha Plano de salubrização Demolição Perigo para a saude

Objeto

SENT AUDITORIA PORTO.

Nr Convencional

JSTA00020931

Nr Documento

SA119651112006949

Áreas Temáticas

DIR URB. DIR ADM CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Não padece de qualquer ilegalidade a decisão de

Camara Municipal que ordena a demolição de casas que oferecem perigo para a saude publica e que se encontram integradas em plano de salubrização.*

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV867 ART2170 ART2287 ART2360.
CADM40 ART51 ART418 PAR1 ART815.
RGEU51 ART10 ART11 ART164 ART165 PAR5.
LOSTA56 ART15.
CPC61 ART102 N2 ART489 N2 ART672.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC6522 DE 1963/11/22.

Sumário

Metadados do documento

Sumário

Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional