006949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006949
ACORDAO
Descritores: Casa de ilha, Plano de salubrização, Demolição, Perigo para a saude
Sumário
Não padece de qualquer ilegalidade a decisão de Camara Municipal que ordena a demolição de casas que oferecem perigo para a saude publica e que se encontram integradas em plano de salubrização.*
