0062366 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0062366
Acórdão
Descritores: Poder paternal, Obrigação alimentar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014034
Nr Documento: RL199311250062366
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/71a29609c3e5054e8025680300022b1fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0062366.CB
Sumário
No que concerne à obrigação alimentar derivada do poder paternal, em que a lei impõe aos progenitores em pé de igualdade, o dever de prestar alimentos, perde todo o equilíbrio a correlação estrita entre as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentado. Os pais devem proporcionar aos filhos adequada instrução geral e profissional, na medida do possível, às aptidões e inclinações de cada um, promovendo um são desenvolvimento físico e intelectual (art. 1885 n. 2 do Código Civil). A medida dos alimentos devidos pelos pais aos filhos, decorrente do poder paternal, é maior que a resultante do regime geral determinada pelo binómio possibilidades do devedor e necessidades do credor, não se confinando à medida dos alimentos própriamente ditos.