085450 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Cancela
Processo: 085450
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Requisitos, Inquisitório, Indeferimento liminar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00024366
Nr Documento: SJ199405050854502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/daf501058fd6b700802568fc003a87a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085450.C3
Sumário
O requerente do apoio judiciário deve alegar sumariamente os factos e as razões de direito que interessam ao pedido, oferecendo logo todas as provas. Na petição, o requerente mencionará os rendimentos e remuneração que recebe, os seus encargos pessoais e familiares e as contribuições e impostos que paga, salvo caso de presunção do artigo 20 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro. O Juiz poderá, segundo o artigo 29 deste diploma, ordenar as diligências que lhe pareçam indispensáveis para decidir o incidente de apoio judiciário, mas não poderá substituir o requerente do apoio na alegação dos factos necessários e suficientes para justificar o pedido. Omitir factos essenciais, factos indispensáveis para a procedência do pedido é comprometer irremediavelmente o êxito do mesmo pedido e votá-lo ao indeferimento liminar.