038804 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo-se formado deferimento tácito do pedido de licença de construção para um determinado terreno, não pode esse deferimento ser revogado com o fundamento de que tal terreno faz parte de um loteamento sem alvará, desde que esteja demonstrado pelo título de registo predial que aquele terreno pertence ao requerente do licenciamento tacitamente deferido, e não faz parte do referido loteamento.