038804 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 038804
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Deferimento tácito, Revogação, Registo predial, Alvará, Loteamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044537
Nr Documento: SA119960612038804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad0d7576ff90d848802568fc00393fdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038804.68
Sumário
Tendo-se formado deferimento tácito do pedido de licença de construção para um determinado terreno, não pode esse deferimento ser revogado com o fundamento de que tal terreno faz parte de um loteamento sem alvará, desde que esteja demonstrado pelo título de registo predial que aquele terreno pertence ao requerente do licenciamento tacitamente deferido, e não faz parte do referido loteamento.