0044991 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Gonçalves
Processo: 0044991
ACORDAO
Descritores: Demarcação, Legitimidade passiva, Litisconsórcio
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00000686
Nr Documento: RP199209220044991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f24dd2a97b27b40d80256803000065a4
Sumário
Nas acções de demarcação quando o prédio confinante com o dos Autores pertence a mais de um comproprietário, há litisconsórcio necessário passivo.
