008173 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 008173
ACORDAO
Descritores: Condicionamento industrial, Construção de navio de pesca, Autorização provisoria, Autorização definitiva, Caducidade
Recorrente: Soc Frigorifica Exportadora Lda
Recorridos: Minmari
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINMARI DE 1970/03/02.
Nr Convencional: JSTA00016784
Nr Documento: SA119710114008173
Data de Entrada: 14/04/1970
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6115e27a0fd0893f802568fc0037315b
Sumário
I - O artigo 30 do Decreto n. 27798, de 29 de Junho de 1937, não foi tacitamente revogado pelo artigo 2 do Decreto-Lei n. 37505, de 6 de Agosto de 1949. II - Convertida, nos termos do artigo 2 deste ultimo diploma, a autorização provisoria em definitiva, mediante o registo do contrato de construção, começa a correr o prazo de caducidade de seis meses para o inicio da referida construção, nos termos do citado artigo 30 do Decreto n. 27798.
