0031741 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 0031741
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Compra e venda
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029051
Nr Documento: RP200102010031741
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82e48a5268e7f85980256a37003e7344CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0031741.5B
Sumário
Tendo a acção por objecto o incumprimento de um contrato de compra e venda e não provando a autora a existência de convenção quanto ao local de entrega da coisa móvel vendida, é territorialmente competente para a acção o tribunal do lugar onde a coisa se encontre ao tempo da conclusão do negócio.