036898 - Supremo Tribunal Administrativo

Conhecida a legitimidade das partes, mesmo em termos genéricos, em despacho anterior à sentença, esta, ao declarar ilegítima uma das partes, sem que tenha havido qualquer facto superveniente à posteriori e tendo aquele despacho transitado em julgado, a sentença ao assim decidir ofende o caso julgado formal.