036898 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 036898
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade, Declaração genérica, Caso julgado formal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043432
Nr Documento: SA119950426036898
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b13757bf0b78dc08802568fc00398a4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:036898.22
Sumário
Conhecida a legitimidade das partes, mesmo em termos genéricos, em despacho anterior à sentença, esta, ao declarar ilegítima uma das partes, sem que tenha havido qualquer facto superveniente à posteriori e tendo aquele despacho transitado em julgado, a sentença ao assim decidir ofende o caso julgado formal.