0013702 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0013702
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Indemnização, Matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00022430
Nr Documento: RL199804300013702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58ff869d7532e4138025680300055b32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0013702.0F
Sumário
Ao contrário do Código das Expropriações de 1991, em que o prejuízo se deverá medir pelo valor acordado entre expropriante e expropriado e, não sendo possível tal acordo, pelo valor que objectivamente for determinado pelos árbitros ou pelos tribunais, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade pública, no Código das Expropriações de 1976 o prejuízo do expropriado devia ser determinado pelo valor real e corrente dos bens expropriados. A falta de elementos de facto indispensáveis para a fixação da indemnização e que permitam à Relação ajuizar da justeza, ou não, daquela que foi arbitrada aos expropriados na avaliação e na sentença recorrida, leva à anulação dos laudos em que tal omissão se verificou.