0005066 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0005066
ACORDAO
Descritores: Portaria de extensão, Anulação, Tribunal do trabalho, Competência material
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024295
Nr Documento: RL198906070005066
Referência Publicação: CJ 1989 TIII PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46a43a4a47775aee8025680300038505
Sumário
Os Tribunais do Trabalho são incompetentes em razão da matéria para conhecer da nulidade de cláusulas de portaria de regulamentação de trabalho ou portarias de extensão.
