237/25.0GBSTC.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Pedro Soares de Albergaria
Processo: 237/25.0GBSTC.E1
Acórdão
Descritores: Nulidade por falta de fundamentação, Processo comum, Remissão para meios de prova nos factos provados, Ausência de exame crítico da prova
Votação: Unanimidade
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/fa72afb322285b0480258eb5004f1c1c
Sumário
Sumário (Elaborado pelo Relator) No processo comum – ao contrário do que sucede no processo sumário (art. 389.º-A/1/a, do CPP) – a regra do processo é a de que a decisão tem de ser autossuficiente; quer dizer tem ela, autonomamente, de enunciar os factos provados e não provados, não autorizando o art. 374.º/2, do CPP, a genérica remissão para peças processuais e nem, seguramente (tal como de resto o processo sumário), para meios de prova. Se a sentença remete, na matéria de facto provada, para um meio de prova (o certificado de registo criminal), deste selecionando apenas certas condenações que descreve e, depois, na motivação da medida concreta da pena, invoca condenações que não seleccionou especificadamente nos factos provados, é a mesma nula, nos termos do art. 374.º/2, e 379.º/1/a, do CPP, por não enumerar completamente dos factos com interesse para decisão. Se a sentença ao invés de tomar posição sobre factos constantes de relatório social, onde surgem descritos de forma dubitativa, os dá como provados também de forma dubitativa, transpondo acriticamente as dúvidas plasmadas no meio de prova para os factos provados, furta-se ela a cumprir a função nodal da actividade jurisdicional, que é a de dissolver dúvidas factuais – e é, por decorrência, nula, nos termos dos arts. 374.º/2, e 379.º/1/a, do CPP, por não conter um exame crítico da prova.
Texto
I Relatório 1 Por sentença proferida no âmbito dos autos n.º 237/25.0GBSTC pelo Juízo Local Criminal de … Juiz... …AA, nascido em ….1976 no …, titular do BI nº …, residente na Rua …, …, condenado na pena de um ano e onze meses de prisão pela prática de um crime de condução de veículo sem habilitação legal, punido pelo art. 3.º/1/2 do DL 2/98, de 3.1 (= RJCSHL). 2 Restringindo a sua discordância à medida concreta da pena de prisão e à não execução da mesma em regime de permanência na habitação, recorreu o arguido, concluindo, em síntese, que: A pena concreta encontra-se apenas um mês abaixo do limite máximo abstracto de dois anos, não obstante a própria sentença ter qualificado como médios o grau de ilicitude e a intensidade do dolo, considerando que o facto se enquadra nos padrões típicos do crime, sendo que o arguido não interveio em acidente, nem ocorreu dano ou lesão ou condução especialmente perigosa que agravasse o desvalor do facto; O recorrente confessou integralmente e sem reservas, reconheceu o erro, exerce actividade profissional na construção civil, aufere cerca de 1200€ mensais, contribui para as despesas do agregado familiar, compareceu perante os serviços de reinserção social e concluiu com avaliação positiva o Programa Brisar; Os antecedentes criminais e a prática do crime durante o período de suspensão de uma pena anterior evidenciam elevadas necessidades de prevenção especial, mas não dispensam a determinação individualizada da pena nem permitem uma progressão automática relativamente à pena anterior de um ano e oito meses, sendo que aqueles antecedentes relevam sobretudo para a prevenção especial e para aquilatarem da personalidade do arguido, não podendo ser convertidos, sem fundamentação adicional, em culpa elevada pelo facto concreto; Pelo que uma pena de um ano e oito meses de prisão, ou outra inferior ainda adequada, continuaria a traduzir uma censura penal intensa e suficiente, tanto mais que se trata de pena efectivamente privativa da liberdade e não de nova pena suspensa; Mesmo mantendo-se a pena de um ano e 11 meses, está preenchido o requisito quantitativo para aplicação do regime de permanência na habitação, uma vez que a pena é inferior a dois anos, sendo que tal regime constitui execução efectiva de pena de prisão, com obrigação de permanência, vigilância eletrónica e possibilidade de revogação em caso de incumprimento, não equivalendo a uma mera suspensão da pena; O insucesso da anterior suspensão da execução da pena justifica uma resposta mais intensa, mas não demonstra automaticamente que a execução efetiva da prisão sob vigilância eletrónica seja inadequada, sendo que a residência do arguido foi considerada apta à instalação e funcionamento dos equipamentos de vigilância eletrónica, a sua actividade profissional não impede a aplicação daquele regime, podendo ser autorizadas as ausências necessárias ao trabalho, com delimitação e fiscalização dos horários pela entidade competente, sendo que a manutenção do emprego deve ser valorada como factor de reinserção a preservar, podendo as deslocações laborais ser controladas pelo tribunal e pela Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (= DGRSP); A conflitualidade familiar e a reduzida disponibilidade dos coabitantes para prestarem apoio não equivalem, por si só, à falta do consentimento legalmente exigido, pois a lei não impõe aos coabitantes funções de vigilância ou acompanhamento activo da execução da pena, sendo que embora a sentença mencione alguma “renitência” no preenchimento das declarações de consentimento não esclarece se houve recusa definitiva, se os consentimentos foram posteriormente prestados ou se estavam apenas incompletas algumas formalidades; O regime de permanência na habitação pode ser concretizado mediante permanência na habitação fora dos períodos de ausência autorizados; vigilância electrónica; acompanhamento pela DGRSP; frequência de programas de segurança rodoviária ou ressocialização; obrigação de diligenciar pela obtenção de habilitação legal para conduzir; proibição de conduzir enquanto não estiver legalmente habilitado; outras regras de conduta adequadas; A sentença não demonstrou concretamente por que motivo tais mecanismos seriam insuficientes para prevenir nova condução sem habilitação legal, limitando-se a afirmar a prevalência das exigências de prevenção e a necessidade de encarceramento institucional, pelo que deve ser revogada, determinando-se o cumprimento da pena na residência do arguido, com vigilância electrónica e autorizações de ausência para o trabalho e regras de conduta adequadas; Subsidiariamente, se for entendido que faltam consentimentos ou informação actualizada suficiente, deve reconhecer o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º/2/a, do Código de Processo Penal (= CPP), caso em que deve ser determinado reenvio limitado do processo, nos termos do art. 426.º do CPP, para obter ou esclarecer os consentimentos dos coabitantes maiores de 16 anos; actualizar a informação da DGRSP; definir as condições e horários compatíveis com a actividade profissional; proferir nova decisão apenas quanto ao modo de execução da pena; Foram violados os arts. 40.º, 43.º e 71.º do Código Penal (= CP), os arts, 4.º e 7.º da L 33/2010, de 2.9 (= Regime jurídico relativo aos Meios Técnicos de Controlo à Distância (Vigilância Electrónica) (= LVE), o art. 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (= CRP), e, subsidiariamente, os arts. 410.º/2/a, e 426.º do CPP. § 3 Pugnando pelo não provimento do recurso, respondeu o Ministério Público (= MP) concluindo, em síntese, que: A medida da pena se deve manter em razão das várias condenações criminais sofridas pelo recorrente, nova delas por crime de condução sem habilitação legal, condenação essas que o não demoveram de prática de crime da mesma natureza, tendo a sua actuação sido guiada por atitude dolosa directa; As exigências de prevenção especial são, por decorrência, muito elevadas, revelando uma tendência persistente para a prática do crime, o mesmo sucedendo a respeito das exigências de prevenção geral, dada a frequência do tipo de crime em causa e o perigo que representa para o próprio condutor e para os restantes utilizadores da via; Igualmente a pena não deve a pena ser cumprida em regime de permanência na habitação, não apenas devido às anteriores condenações e aos sinais de instabilidade laboral, relacional e familiar do recorrente, mas igualmente porque o regime em causa não o impediria de continuar a conduzir sem habilitação. 4 Continuados os autos com vista ao MP junto deste tribunal, fez sua a resposta ao recurso, pugnando pelo não provimento do mesmo, com manutenção do «acórdão» recorrido. Por desnecessário, não foi accionado o contraditório previsto no art. 417.º/2, do CPP, na redacção da L 34/2026, de 27.7. II Apreciação Questões a apreciar § 5 Delimitando as conclusões do recorrente o objecto do recurso, sem prejuízo das matérias de conhecimento oficioso, deduz-se serem as seguintes questões apreciandas: a) adequação da medida concreta da pena; b) adequação da execução da pena em regime de permanência na habitação; c) insuficiência da matéria de facto para a decisão, que o recorrente coloca em termos subsidiários. Elementos processuais relevantes para a decisão § 6 É a seguinte a decisão recorrida, na parte que importa (transcrição sem realces): «(…) Fundamentação Factos provados Acusação pública No dia 17.08.2025, cerca das 02H30m, na Rua …, em …, o arguido conduzia o veículo automóvel ligeiro de passageiros com a matrícula …-89; Então, o arguido não era titular de carta de condução que o habilitasse a conduzir o referido veículo na via pública, o que era do seu conhecimento, não obstante quis agir da forma descrita; O arguido agiu de forma deliberada, livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei. Relatório social Dá-se por integralmente reproduzido o teor do relatório social constante da refª 9676603; O arguido reside com a companheira e com dois enteados (atualmente de 17 e 22 anos de idade), um deles já maior de idade e laboralmente ativo; a relação com a companheira é descrita como conturbada, com ocorrência de ruturas e retomas do relacionamento; a relação com o enteado parece também caracterizar-se pela existência de alguns constrangimentos, ainda que o arguido negue tal circunstância; O condenado refere a manutenção de atividade laboral na construção civil, como pedreiro, denotando mobilidade a este nível, tendo cessado recentemente trabalho para a entidade patronal, com a qual havia celebrado contrato de trabalho em dezembro de 2025; Invocou para tal decisão o facto de os locais de trabalhos se localizarem longe da sua área de residência; Neste contexto, menciona o início de trabalho na remodelação de habitações para um novo patrão (com quem já havia trabalhado e cuja empresa se denomina …), tendo, segundo indicado, iniciado esta atividade no passado mês de maio de 2026, situando o vencimento em cerca de 1200,00 euros; a companheira, que apresenta problemas de saúde, beneficia de uma pensão de invalidez de cerca de 324,00 euros; a título de despesas fixas mensais indica o montante de 200,00 euros que entrega à sua progenitora, proprietária da habitação, reportando-se este valor ao pagamento dos fornecimentos de água, luz e gás; menciona ainda o montante de 90,00 euros para pagamento de telecomunicações e 50,00 euros para aquisição de medicação por parte da companheira; Como habilitações literárias AA apresenta o 6º ano de escolaridade, sobressaindo do seu percurso laboral alguma instabilidade, com períodos de inatividade e desemprego, num contexto onde o consumo excessivo de bebidas alcoólicas acabou por impactar o seu ajustamento pessoal e profissional; quando confrontado com o uso nocivo de bebidas alcoólicas, AA afirma não manter este comportamento, há cerca de um ano, situação que foi contrariada pelas fontes contactadas pelos serviços de reinserção social; O arguido evidencia algumas dificuldades ao nível da assunção de um modo de vida consentâneo com os valores ético-jurídicos, e limitações ao nível das suas capacidades reflexivas, que se tendem a sobrepor a normativos processos de tomada de decisão; O arguido invoca dificuldades económicas para se inscrever em escola de condução, salientando encontrar-se também a aguardar a decisão que vier a decorrer dos presentes autos; saliente-se, porém, que do percurso de AA parece ter existido da sua parte resistências à obtenção de carta de condução, invocando dificuldades financeiras para custear a sua aquisição, bem como dificuldades na abordagem das temáticas teóricas já em sede de frequência das respetivas aulas; Em sede de regime probatório em execução na equipa dos serviços de reinserção social, o arguido tem comparecido quando solicitado, tentando passar uma imagem ajustada e cumpridora, tendo já realizado o Programa Brisar, com avaliação positiva; não obstante, continua a denotar uma atitude caracterizada por dificuldades ao nível da reflexão/antecipação das consequências dos seus comportamentos, bem como da valorização/aproveitamento das medidas de execução na comunidade de que tem vindo a beneficiar, ainda que tente veicular uma imagem de ajustamento social; Informação para pena de prisão em regime de permanência na habitação Dá-se por reproduzida a informação para pena de prisão em regime de permanência na habitação constante da refª 9676603; O arguido reside num apartamento de tipologia T3, que apresenta algumas necessidades de melhoria, mas com condições genéricas ao nível de habitabilidade, privacidade e conforto, reunindo os requisitos necessários à instalação e funcionamento dos equipamentos de vigilância eletrónica; A habitação é propriedade da mãe do arguido; a habitação encontra-se inserida num meio social que se encontra conotado com problemáticas sociais de relevo, como a marginalidade e a criminalidade; Do que foi possível apurar, a relação entre o arguido e companheira caracteriza-se pela conflituosidade, com ocorrência de ruturas e reconciliações, a última das quais ocorrida no final de 2025; Aquando da realização da visita domiciliaria, foi observado um ambiente familiar de alguma tensão e alguma renitência no preenchimento das declarações de consentimento por parte dos coabitantes, tendo sido relatado por BB (enteado do arguido) a existência de algumas divergências entre ambos; Neste contexto, toda a dinâmica familiar parece apresentar-se como pouco salutar ao confinamento do arguido no âmbito do cumprimento de uma medida desta natureza; Nesta sequência, os elementos que constituem o agregado, conforme acima descrito não demonstraram grande recetividade para prestar algum tipo de suporte ao arguido, em caso de aplicação da pena em apreço; AA refere que o seu horário laboral se situa entre as 08h00m às 17h00m, de segunda a sexta-feira e que, por vezes, trabalha ao sábado; Para conseguir estar no local onde beneficia do transporte da empresa, indica sair de casa pelas 06h20m, regressando a casa pelas 19h.00m; Neste contexto, AA alega que se desloca a pé até à estação de comboios de …, local onde apanha o comboio para a …, onde tem o transporte da empresa para a deslocação até aos locais onde se situam as respetivas obras; Outra factualidade/Certificado do registo criminal Em audiência de julgamento o arguido confessou integralmente e sem reservas os factos da acusação pública, e reconheceu o seu erro, referindo que pegou no carro por motivos familiares; Dá-se por integralmente reproduzido o teor do certificado do registo criminal do arguido (refª 9676591); O arguido regista, maioritariamente, condenações por crimes de condução sem habilitação legal, a primeira das condenações averbadas no seu certificado do registo criminal por crime de condução sem habilitação legal praticado em 1999 e a mais recente por crime de condução sem habilitação legal praticado em 2023, registando também uma condenação pelo crime de violência doméstica praticado em 2012 (em pena de prisão suspensa já extinta pelo cumprimento (artigo 57/1 do Código Penal)) e uma condenação por crime de furto qualificado praticado em 2020 (em pena de prisão suspensa já extinta pelo cumprimento (artigo 57/1 do Código Penal)); Na mais recente das referidas condenações, por crime de condução sem habilitação legal praticado em 2023, o arguido ficou sujeito a pena suspensa de 1 ano e 8 meses com a obrigação de se inscrever em escola de condução e frequentar aulas tendo em vista a obtenção de carta de condução (a decisão condenatória transitou em julgado a 17 de fevereiro de 2025). (…) Motivos de direito (…) O art.º 70.º do Código Penal determina que, sempre que ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena de multa e pena de prisão, o tribunal deve dar preferência à primeira, se entender que assim se realizam de forma adequadas as finalidades da punição. As finalidades da punição são, de acordo com o art.º 40.º n.º 1 do mesmo diploma, a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade – o que comumente é designado de prevenção geral, no primeiro caso, e prevenção especial, no segundo. Nos termos do disposto no art.º 71.º n.º 1 do Código Penal, a determinação da medida da pena, a sua concreta quantificação, é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. Por outro lado, e como se infere do n.º 2 do mesmo preceito, na determinação da medida concreta da pena o juiz deve ter em conta todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente. O legislador decidiu-se pela teoria da margem de liberdade, mediante a qual a pena é balizada, nos seus limites mínimo e máximo, pela culpa, intervindo os outros fins das penas, prevenção geral e especial, dentro de tais limites, cf. Simas Santos e Leal Henriques, in Código Penal Anotado, Vol. I, Rei dos Livros, 2002, p. 809-ss. As exigências de prevenção geral e especial reportam-se às finalidades da pena (artigo 40.º, n.º 1, do Código Penal), ou seja, quer a proteção de bens jurídicos (prevenção geral), quer a reintegração do agente na sociedade (prevenção especial). No caso que nos ocupa, importa considerar as seguintes circunstâncias: o grau de ilicitude e a intensidade do dolo prefiguram-se em patamares de média gravidade/intensidade; - na sua objetividade o ilícito praticado pelo arguido, de condução sem habilitação legal, situa-se em patamares de gravidade média (está dentro de padrões típicos de cometimento deste tipo de ilícito, entenda-se); contra o arguido, porém, um grau de culpa elevado, materializado nas várias condenações e inerentes advertências sofridas pelo crime de condução sem habilitação legal; as penas aplicadas, inclusivamente de prisão ( o arguido chegou a cumprir prisão efetiva no processo 59/15…., em que foi condenado por crime de condução sem habilitação legal praticado em 2015), pelo objetivamente não se revela o arguido especialmente influenciável pelas penas, dado que há muito podia o arguido, querendo e manifestando essa vontade, ter arrepiado caminho relativamente a este comportamento, recorrente na sua vida, da condução sem habilitação legal ; o arguido confessou os factos em audiência de julgamento e esse aspeto é favorável ao arguido, mas, dada a realidade da sua situação jurídico-processual / antecedentes criminais, não ameniza relevantemente as necessidades de prevenção geral e especial, que são exponenciais, na verdade, relativamente ao arguido AA; transparecem e são visíveis fragilidades ao nível das condições pessoais do arguido, que denota um percurso profissional pouco investido, assim como instabilidade no plano relacional / familiar; Tudo devidamente ponderado, temos por ajustada a opção por pena de prisão, com a graduação concreta de, pelo menos, 1 (um) ano e 11 (onze) meses (o crime é punível com prisão até dois anos, cf., artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, e a verdade é que o caso do arguido AA justifica graduação pelo patamar superior da moldura abstrata (ademais na sua condenação mais recente por crime de condução sem habilitação legal foi sancionado em pena concreta de 1 ano e 8 meses, pelo que é natural e expetável que agora ainda se lhe aplique uma graduação superior). Compulsado o catálogo das penas substitutivas aplicáveis - substituição por trabalho a favor da comunidade (artigo 58.º do Código Penal), suspensão da execução da pena de prisão (artigo 50.º do Código Penal) - é/são de excluir, por claramente não compatível/compatíveis com as necessidades de prevenção que o caso requer, a substituição por trabalho a favor da comunidade, mas também a suspensão da execução da pena de prisão, desde já se adianta. Como sabemos, é pressuposto da suspensão da execução da pena de prisão a formulação, pelo julgador, de um juízo de prognose favorável relativamente ao comportamento futuro do arguido, no sentido de quanto a ele a simples censura e ameaça da pena de prisão serem suficientemente dissuasoras da prática de futuros crimes. Não se crê que a simples ameaça da prisão vá ter relevante efetividade no sentido de prevenir o arguido de cometer, por hipótese, um novo crime de condução sem habilitação legal, até porque essa oportunidade foi-lhe muito recentemente concedida no processo 247/23…., e o arguido veio a cometer o crime destes autos decorrido exatamente meio ano desde o início do período da suspensão. Para além do mais o arguido estava sujeito à condição de tirar a carta de condução, objetivo em que também parece estar pouco investido a avaliar pelo conteúdo do relatório social; Mas a verdade é que essa questão - tirar a carta de condução - acaba por ser secundária, no sentido de que em primeiro lugar deve o arguido certificar-se que não conduz enquanto não tirar a carta de condução - facto ilícito para o qual já está mais do que advertido -, porém o arguido insiste em fazê-lo, pelo que deve agora sofrer reação penal reforçada, isto é, a reação penal mais gravosa que a lei penal admite, que é o cumprimento de pena de prisão efetiva, por forma a , espera-se, incutir no arguido um já carecido sentido de mudança de atitude. A pena aplicável ao arguido, considerando a sua duração, em abstrato seria passível de cumprimento em regime de permanência na habitação (artigo 43.º do Código Penal). Porém o cumprimento em regime de permanência na habitação não parece ser aconselhado à situação de vida do arguido, desde logo, perante os sinais de instabilidade laboral, mas também relacional - no contexto familiar - que se evidencia na informação elaborada pelos serviços de reinserção social ; E não apenas isso; se se concede que o contributo financeiro do arguido para o seu agregado familiar não é de desvalorizar, ao mesmo tempo ele não prevalece sobre um interesse - prevalecente - de prevenção geral e especial - ; já para não mencionar as relevantíssimas necessidades de prevenção geral na Comarca de …/ … relativamente a este tipo de ilícito, que é mais e mais comum, há uma necessidade especial / específica de ressocialização do arguido AA, que neste momento não se concede possa ser efetivada por forma diversa do cumprimento de pena de prisão efetiva. (…)» 3 Apreciação Consideração geral 7 Com acima se consignou (§ 5), as questões a decidir deduzem-se das conclusões do recurso, mas a delimitação destas não obsta, antes impõe, as que sejam de conhecimento oficioso, à cabeça nulidades da sentença. Desde logo, a sentença ressente-se de uma técnica que, sendo incorrecta e indevida, no âmbito do processo comum, tem, no caso, implicações, como adiante se verá, na própria validade da peça: a remissão, na própria fundamentação de facto, para meios de prova. Nulidade consistente na não enumeração completa dos factos com interesse para decisão § 8 No processo sumário, dando a lei expressão à lógica de diferenciação processual da fundamentação, conforme os ritos processuais seguidos (cf. MOURAZ LOPES, A fundamentação da Sentença no Sistema Penal Português – Legitimar, Diferenciar, Simplificar, 2011, esp., p. 347 ss.), o legislador consentiu a indicação (sumária) dos factos provados (= FP) e não provados possa ser feita, como se usa dizer, per relationem, que dizer, por remissão (cf., IDEM, IBIDEM, p. 265 ss.). Ali aligeirou a decisão sumária em coerência com a pressuposta simplicidade do procedimento e da factualidade inerente e, também, com o desiderato de alcançar a maior celeridade possível, ainda compatível com a racionalidade decisória e com as garantias de defesa. Mesmo no processo sumário, a possibilidade está limitada à remissão para acusação e para a contestação, mas já não para meios de prova RC 5.6.2013 (JORGE JACOB) e 5.2.2014 (ALICE SANTOS); RE 4.6.2024 (EDGAR VALENTE) e 15.9.2026 (PEDRO SOARES DE ALBERGARIA); e RP 11.9.2026 (JOÃO PEREIRA CARDOSO)1. § 8.1 Já no processo comum a regra do processo é a de que a decisão tem de ser, do ponto de vista dos factos, autossuficiente; quer dizer tem ela, autonomamente, de enunciar os factos provados e não provados, não autorizando o art. 374.º/2, do CPP, a genérica remissão para meios de prova. Breve, a remissão genérica para o certificado de registo criminal (= CRC) não constitui, só por si, a enumeração dos antecedentes criminais do arguido; aquele certificado é um meio de prova e não o facto que se pretende provar – a sentença confunde, pois, meio de prova (a mencionar na motivação de facto) e facto a provar através do meio de prova (a constar da fundamentação de facto). § 8.2 Visto este equívoco, nem por isso a fundamentação da decisão é, sem mais insuficiente, pois ela, não obstante a (errada) remissão genérica para o CRC, acaba por enunciar certos factos, que seleccionou: o arguido tem, maioritariamente, condenações por condução sem habilitação legal; a primeira e a última condenações por esse crime referem-se a factos de 1999 e 2023, sendo que neste caso indica a data de trânsito e que a pena montou a um ano e oito meses de prisão suspensa na sua execução, com obrigação de frequência curso de condução; e menciona condenações por violência doméstica e por furto qualificado. Sem prejuízo da errada técnica de remissão para um meio de prova e do equívoco de mencioná-lo nos FP (o que se prova é o conteúdo desse documento, não o documento), nada impede o tribunal de seleccionar, do CRC, os elementos factuais que reputa concretamente relevantes para a decisão, afirmando-os como provados. O que não pode é prevalecer-se de uma remissão genérica, não concretizada e, depois, considerar na motivação factos não descritos apenas, porventura, deduzíveis da (inválida) remissão genérica para um meio de prova. § 8.3 Todavia, é precisamente isso que sucede. Depois de remeter (erradamente), na matéria de facto provada, para um meio de prova (CRC), e depois de desse meio de prova seleccionar certos factos, na motivação da medida concreta da pena invoca um facto que não seleccionou especificadamente nos FP: uma condenação no processo 59/15…., respeitante a condenação por crime de condução sem habilitação legal praticado em 2015.2 Quer dizer, a sentença ressente-se das consequências que são previsíveis em decorrência da adopção de uma técnica não sancionada pela lei no sentido de não especificar, no processo comum, todos os factos que entende provados e relevantes para a decisão. Ou dito ao contrário, ressente-se, pois, de um dos efeitos que a exigência de enumeração dos FP quer evitar: o descuido a respeito da consideração de (todos os) factos relevantes para a justiça e racionalidade da decisão. Breve, não cumprindo, e não cumprindo escrupulosamente, o mandato constante do art. 374.º/2, do CPP («enumeração dos factos provados (…) tanto quanto possível completa»), conjugado com o art. 379.º/1/a, do CPP, a sentença é nula. Nulidade consistente na ausência de exame crítico da prova § 9 Essencialmente o mesmo equívoco emerge do dar «por integralmente reproduzido» o relatório social e a informação para execução da prisão em regime de permanência na habitação. Novamente, dizia-se, confunde a sentença os factos que importa provar com o meio de prova que os sustentam: como a designação indica, «meio» é o caminho a trilhar para se alcançar a prova dos factos que importam à decisão da causa – não o facto mesmo. Basicamente reproduz partes do relatório social e da informação em causa, o que não seria muito distinto de, num caso de ofensa à integridade física, ao invés de dar por assente que A agrediu B, desse por assente que C viu A agredir B. Isto é tão mais evidente quanto, na parte da motivação jurídica da escolha e medida da pena, ao invés de se referir aos factos que (ele, tribunal) deu como provados, continua a sentença a referir-se aos meios de prova que sustentam tais factos (e elaborados por terceiros): na página 7 refere-se ao «conteúdo do relatório social»; e na página 8 à «informação elaborada pelos serviços de reinserção social» – como se o que releva daquele relatório e daquela informação não tivesse sido mediatizado pelo escrutínio e juízo crítico do tribunal. § 9.1 Já se intui onde se pretende chegar com as considerações antecedentes, mas convém antes ilustrar melhor o seu sustento. No ponto 5 dos FP, escreveu-se que a relação do arguido com o enteado «parece também caracterizar-se pela existência de alguns constrangimentos»; no ponto 6 dos FP começa-se por dizer que «o condenado refere a manutenção da actividade laboral»; no ponto 7 dos FP, «segundo indicado» terá começado a remodelação e habitações para um novo patrão; no ponto 8, ao ser confrontado com abusos de álcool, o arguido «afirma não manter» tal comportamento; no ponto 10 dos FP diz-se que o «arguido invoca dificuldades económicas para se inscrever em escola de condução»; no ponto 14 dos FP escreveu-se que «[d]o que foi possível apurar» a relação do arguido e companheira caracteriza-se pela conflitualidade, que terá sido «observado um ambiente familiar de alguma tensão e renitência» no preenchimento das declarações de consentimento, tendo sido «relatado por BB» a existência de divergências, e que «toda a dinâmica familiar parece apresentar-se como pouco salutar ao confinamento».3 § 9.2 Como se vê, a «factualidade» provada, nas partes referidas, em larga medida limitou-se a reproduzir a linguagem e a estrutura do relatório, sem converter claramente o seu conteúdo num juízo judicial definitivo – como se nessas partes quem tivesse decidido a matéria de facto tivesse sido, ao invés do tribunal, entidades terceiras que elaboraram os documentos em causa. Pode ser que aos serviços pareça que a relação do arguido com o enteado seja conflitual, mas ao tribunal cabe decidir se, na realidade, o é; pode ser que o arguido refira a manutenção da actividade laboral, mas ao tribunal cabe decidir se, na realidade, a mantém; pode ser que o arguido afirme não consumir álcool em excesso, mas cabe ao tribunal decidir se isso é, na realidade, assim; pode ter sucedido ter havido renitência a respeito dos consentimentos, mas cabe ao tribunal decidir se isso efectivamente sucedeu e quais as consequências; enfim, pode ser que aos serviços tenha parecido que a dinâmica familiar fosse «salutar» ao confinamento, mas cabe ao tribunal decidir se é assim; e etc. § 9.3 Ou seja, a função do tribunal recorrido não é a de expressar, nos FP, dúvidas de terceiros, mas sim decidir sobre a pertinência delas, afirmando factos como provados, identificando-os como tais sublimados de ambiguidades (na fundamentação), indicando os meios de prova que os sustentam e explicando por que razão essa prova é credível, suficiente e prevalece sobre prova ou versões divergentes (na motivação de facto) – de resto para isso dispondo das regras gerais sobre a prova, entre elas princípios que apontam num determinado sentido decisório, sejam as dúvidas inultrapassáveis. Ao fazer constar da factualidade assente, sem o seu filtro crítico, enunciados fácticos que remetem para a perspetiva do arguido ou de terceiros, para a percepção de técnicos, para conclusões provisórias sobre os factos, enfim, para juízos de avaliação que não assumiu claramente, torna a decisão sumamente insegura – em rigor não sendo ela, nessa parte, em sentido próprio «decisão», ao menos dele, tribunal recorrido. § 9.4 O que antecede não releva de mero capricho a respeito da perfeição da sentença, o que de resto não é e nem pode ser, em si, objecto do recurso. A questão é que as expressões dubitativas constantes da decisão recorrida – leia-se a reprodução, nela, do relatório e informações – foram depois mobilizadas, expressamente ou por inferência, para afirmar a existência de elevadas necessidades de prevenção especial; para fixação da pena em um ano e 11 meses de prisão, próxima do limite máximo; e para exclusão do regime de permanência na habitação. Passando do plano dubitativo (dos factos) para o plano firme (da motivação jurídica), na sentença formam-se juízos sobre a personalidade, a estabilidade laboral e familiar do arguido, a sua capacidade de reflexão, a adesão às medidas anteriormente aplicadas e a (im)possibilidade de reinserção dele em meio não institucional. Tudo isto sem que o tribunal tivesse efectuado, no plano da motivação dos factos, e com repercussão na fundamentação de facto (FP), um autónomo (porque dele, tribunal) juízo crítico sobre a prova – leia-se a respeito dos factos sob 3.1.2 e 3.1.3 da decisão recorrida. Ou seja, nessa parte a sentença é igualmente nula, mas agora por se ter escusado, a respeito de uma substancial parte dos FP, a um exame crítico da prova, nos termos do art. 374.º/2, e 379.º/1/a, do CPP. III Decisão Em face do exposto, acordam os juízes deste Tribunal da Relação do Évora em: Nos termos dos arts. 374.º/2, e 379.º/1/a, do CPP, declarar nula a sentença recorrida na parte respeitante à escolha e determinação da pena e à decisão sobre o modo de execução dela, determinando que o tribunal recorrido elabore nova sentença, na qual: Em conformidade com os fundamentos constantes dos §§ 8 a 8.3 deste acórdão, indique, sem remissão genérica para o certificado de registo criminal, todos os antecedentes criminais que entenda valorar, com especificação do crime, data dos factos, pena aplicada, data de trânsito e, sendo o caso, estado do cumprimento da pena ou extinção dela; Em conformidade com os fundamentos constantes dos §§ 9 a 9.4 deste acórdão, reformule a matéria de facto relativa às condições pessoais, familiares, profissionais, económicas e de reinserção do arguido, em termos de afirmar um juízo próprio e autónomo sobre esses factos, expurgando-os de percepções de terceiros, de juízos dubitativos e de apreciações meramente valorativas constantes dos elementos probatórios aí considerados; Reavalie, à luz da factualidade que venha a ser autonomamente fixada e criticamente motivada, a escolha e a medida concreta da pena, bem como a possibilidade de execução em regime de permanência na habitação, mediante aplicação dos artigos 40.º, 43.º e 71.º do CP; Julgar prejudicado o conhecimento, nesta instância, das demais questões suscitadas no recurso relativas à concreta medida da pena e ao regime de permanência na habitação. Sem custas. Évora, 10 de Novembro de 2026 Relator: Pedro Soares de Albergaria 1.ª Adjunta: Cristina Santana 2.ª Adjunta: Laura Maurício Todos em www.dgsi.pt P. 6 da sentença. Itálicos e interpolado adicionados.