0012458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Domingues
Processo: 0012458
Acórdão
Descritores: Acção cambiária, Letra de favor, Relações mediatas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016072
Nr Documento: RP197801120012458
Indicações Eventuais: F CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V3 PAG67.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG125
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c1723dc8d6f07c48025686b0066b4a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0012458.0E
Sumário
A letra está nas relações mediatas quando os sujeitos cambiários não são concomitantemente sujeitos das convenções extra-cartulares. Para poderem ser opostas ao portador mediato as excepções pessoais referidas no artigo 17 da Lei Uniforme, é necessário que o portador tenha agido, no momento em que adquire a letra, com a consciência de estar a causar um prejuízo ao devedor, o que acontecerá quando o portador tenha tido conhecimento da existência e legitimidade das excepções que o devedor poderia opor ao seu endossante (dele, portador) e de que da transmissão da letra resultará ficar o devedor privado desse meio de defesa. A letra de favor é uma modalidade cartular que tem poder vinculativo como qualquer outra letra no domínio das relações mediatas, sendo a convenção de favor inoponível ao legítimo portador mediato, mesmo que ele a conheça ab-initio.