03250/25.3BEPRT.CN1.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 03250/25.3BEPRT.CN1.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Informação
Recorrente: Aa
Recorridos: Ordem dos Advogados
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36327
Nr Documento: SA12026111003250/25
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7b8dfd70940e600080258eab0030e1c4
Sumário
Não se justifica admitir a revista quando o recorrente não questiona o critério jurídico aplicado pelas instâncias - segundo o qual o direito de acesso aos documentos administrativos não obriga a Administração a criar documentos que não possui, ficando satisfeita a pretensão de obter cópias ou certidões com a emissão de certidão negativa -, mas apenas a veracidade dessa certidão negativa, pois tal questão é de facto e a sua reapreciação está excluída da revista (artigo 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA), não lhe conferindo relevância jurídica ou social fundamental a mera reiteração de pedidos idênticos pelo mesmo requerente.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo AA, ora Recorrente, requereu no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto intimação para prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões contra a ORDEM DOS ADVOGADOS, ao abrigo do artigo 104.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, pedindo, além do mais (acesso integral a pedidos de escusa e entrega de fotocópias relativas a dois processos de apoio judiciário, pretensões que vieram a ser satisfeitas na pendência da acção), a intimação da Entidade Demandada: «A fornecer ao Autor fotocópias e/ou certidões dos documentos de encerramento dos processos no Sistema de Informação da Ordem dos Advogados com a respetiva discriminação dos honorários pagos aos patronos nomeados no âmbitos dos processos AJ identificados no artigo 8.º» Na pendência da acção, e na sequência de despacho do tribunal, a Entidade Requerida juntou aos autos certidão negativa emitida pelo seu Conselho Geral, atestando a inexistência de quaisquer documentos de encerramento de processos no Sistema de Informação da Ordem dos Advogados (SINOA) com a discriminação dos honorários pagos aos patronos nomeados, por nunca terem sido produzidos pela plataforma informática ou pelos serviços da Ordem dos Advogados, e indicando que a informação relativa aos honorários pagos deveria ser requerida ao Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ). Por sentença de 16 de Fevereiro de 2026, o TAF do Porto declarou extinta a instância por inutilidade superveniente da lide, nos termos do artigo 277.º, alínea e), do Código de Processo Civil (CPC), ex vi do artigo 1.º do CPTA, considerando, quanto àquele pedido, o seguinte «mostrando-se emitida certidão negativa, e não sendo exigível à Entidade Demandada a criação ou reconstrução de documentos inexistentes, considera-se satisfeita, na exata medida do direito de acesso exercido, a pretensão informativa do Autor» Inconformado, o Autor interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Norte, imputando à sentença erro de julgamento e violação dos artigos 3.º e 5.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto (Lei de Acesso aos Documentos Administrativos - LADA), e do artigo 277.º, alínea e), do CPC. Por acórdão de 24 de Abril de 2026, o TCA Norte negou provimento ao recurso, com a seguinte fundamentação essencial: «O requerente visou “acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo” (art.º 5.º, n.º 1, da Lei n.º 26/2016, de 22/08), pedindo intimação a fim de obter “fotocópias e/ou certidões dos documentos”, uma das formas de acesso. Que foi satisfeita pela demandada por uma das formas pelas quais se cumpre tutela: informando, com emissão de certidão negativa, não possuir o documento. O direito de acesso é exercido “conforme opção do requerente” (art.º 13.º da Lei n.º 26/2016, de 22/08), sendo que, reitera-se, o que concretamente visou foi a obtenção de “fotocópias e/ou certidões dos documentos”, e não informações» O acórdão recorrido salientou ainda que, em anterior intimação do mesmo Requerente relativa ao mesmo tipo de documentos (proc. n.º 1503/23.4BEPRT), o TCA Norte, por acórdão de 21 de Junho de 2024, considerara nada existir nos autos que permitisse duvidar da afirmação da Ordem dos Advogados de que tal documento não é gerado informaticamente. Novamente inconformado, o Recorrente interpôs o presente recurso de revista, sustentando, em síntese, que a revista deve ser admitida pela relevância jurídica da questão e pela necessidade de uma melhor aplicação do direito, porquanto: é recorrente o pedido de acesso ao «encerramento do SINOA» com discriminação dos honorários pagos a patrono nomeado, por vários beneficiários, incluindo o próprio Recorrente; e as instâncias violaram o direito à informação não procedimental (artigo 5.º, n.º 1, da LADA) ao conformarem-se com uma certidão negativa que, no seu entender, «não reproduz a realidade dos factos», uma vez que o Conselho Geral da Recorrida dispõe da informação relativa aos pagamentos, como pretende demonstrar com os oito documentos que junta com as alegações, ao abrigo do artigo 425.º do CPC. Cumpre apreciar e decidir Nos termos do artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Trata-se de um recurso excepcional, que funciona como uma «válvula de segurança do sistema» e cuja admissão não pode ser banalizada, convertendo-o numa apelação ordinária, só se justificando quando se verifique algum daqueles pressupostos. No caso, o Recorrente invoca nas conclusões do recurso, ainda que em termos genéricos, a relevância jurídica da questão e a necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, cuja verificação cumpre, pois, aferir, tendo presente que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões (artigos 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC, ex vi dos artigos 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA) e que, em revista, o Supremo Tribunal Administrativo aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, não podendo o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos ser objecto de recurso, salvo nas situações excepcionais previstas no artigo 150.º, n.º 4, do CPTA. Os pressupostos de admissão do recurso não se encontram preenchidos pelas razões que passamos a explicitar: o Recorrente não identifica qualquer questão de direito cuja resolução se revista de importância fundamental: não questiona o parâmetro jurídico em que assentaram as decisões proferidas pelas instâncias - o de que o direito de acesso aos documentos administrativos não obriga a Administração a criar documentos que não possui e que, sendo emitida certidão negativa, fica satisfeita, na medida em que foi exercida, a pretensão de obter cópias ou certidões -, limitando-se a afirmar que, no caso, a certidão negativa emitida pela Recorrida não corresponde à verdade; ora, saber se os documentos requeridos existem e se encontram na posse da Entidade Demandada é uma questão de facto, cuja reapreciação está excluída do âmbito da revista (artigo 150.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA), não podendo a junção de documentos com as alegações de revista servir para alterar a matéria de facto fixada pelas instâncias; a circunstância, alegada na conclusão E, de serem recorrentes os pedidos de acesso a tais documentos, «nomeadamente pelo aqui recorrente», também não confere à questão relevância jurídica ou social fundamental, pois a sua resolução depende dos registos concretos da plataforma e do teor da certidão emitida em cada caso, não sendo por isso transponível, sem mais, para outras situações; e, de resto, o próprio acórdão recorrido deu nota de que, em litígio anterior entre as mesmas partes, o TCA Norte não encontrou razão para duvidar da afirmação da Ordem dos Advogados de que tal documento não é gerado informaticamente; por último, também não se verifica a necessidade da revista para uma melhor aplicação do direito, pois o acórdão recorrido não revela erro manifesto ou grosseiro: a solução a que chegou - atendendo à delimitação do pedido, dirigido à obtenção de «fotocópias e/ou certidões dos documentos» e não à prestação de informações, e à indicação de que a informação sobre os honorários pagos deveria ser pedida ao IGFEJ, entidade competente para o respectivo processamento - é plausível e juridicamente fundamentada, sendo certo que o Recorrente nem sequer põe em causa nas conclusões aquele fundamento relativo ao âmbito do pedido. Em suma, o que o Recorrente pretende é uma nova apreciação da matéria de facto relativa à existência dos documentos requeridos, finalidade para a qual a revista excepcional prevista no artigo 150.º do CPTA não se destina. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente que se fixam em 3 UC. Lisboa, 10 de Novembro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Ana Celeste Carvalho - Pedro Marchão Marques.