015047 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contrato-promessa de compra e venda de bens imobiliários, ainda que não tenha sido reduzido a escrito, está sujeito ao pagamento de sisa desde que o promitente comprador entre na posse dos bens objecto do contrato. Por isso, se não se provar a posse, improcede a acusação fundada na falta de pagamento daquele imposto. II - Se a promessa de venda é feita por pessoa que se diz procurador dos donos dos bens, sem a exibição da procuração, não se pode concluir que nos poderes conferidos pelos mandantes cabe o de vender.