015047 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias Freire
Processo: 015047
Acórdão
Descritores: Sisa, Contrato promessa, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00023040
Nr Documento: SA219640722015047
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/759b19292222cbbe802568fc0039c6ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:015047.CB
Sumário
O contrato-promessa de compra e venda de bens imobiliários, ainda que não tenha sido reduzido a escrito, está sujeito ao pagamento de sisa desde que o promitente comprador entre na posse dos bens objecto do contrato. Por isso, se não se provar a posse, improcede a acusação fundada na falta de pagamento daquele imposto. Se a promessa de venda é feita por pessoa que se diz procurador dos donos dos bens, sem a exibição da procuração, não se pode concluir que nos poderes conferidos pelos mandantes cabe o de vender.