9651265 - Tribunal da Relação do Porto

I - Pedida a resolução de contrato de arrendamento urbano, com fundamento em falta de pagamento de rendas, e a condenação do réu no pagamento das rendas em dívida, o facto controvertido do pagamento das rendas deve ser quesitado na formulação positiva, por caber ao réu a prova desse pagamento, como facto extintivo do direito invocado pelo autor.