9830326 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9830326
Acórdão
Descritores: Recurso de agravo, Recurso de apelação, Solos, Reserva agrícola nacional, Expropriação por utilidade pública, Valor, Analogia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00023335
Nr Documento: RP199803269830326
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f885550a81f67ef88025686b00671182CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830326.23
Sumário
O agravante, cuja decisão recorrida não tenha interesse autónomo para si, se pretender que se conheça do seu agravo tem de interpor também recurso da decisão final. Não o fazendo e não existindo aquele interesse autónomo, não se conhece do agravo. O disposto no artigo 26 ns.1 e 2 do Código das Expropriações respeita apenas aos solos « aptos para outros fins : e não aos solos aptos para a construção. O n.2 do artigo 26 é inovador e tem por finalidade impedir que se proceda a uma classificação dolosa dos solos para depois se conseguirem expropriações a preços baixos. Essa razão de ser tem pleno cabimento no caso de solos « para outros fins : que tenham sido classificados como pertencendo à Reserva Agrícola Nacional e daí que o estatuído no citado n.2 do artigo 26 se aplique por analogia a estes últimos casos.