066329 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alvares de Moura
Processo: 066329
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Indemnização, Ónus da prova, Culpa, Correspondente bancário, Prestação de contas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024301
Nr Documento: SJ197701180663291
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44dc7e263907ac1e802568fc003aeab1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066329.A1
Sumário
A culpa do lesante é um elemento constitutivo de direito à indemnização e incumbe ao lesado, como credor, fazer a prova dele, nos termos gerais da repartição geral do ónus probatório. O devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor.