066329 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A culpa do lesante é um elemento constitutivo de direito à indemnização e incumbe ao lesado, como credor, fazer a prova dele, nos termos gerais da repartição geral do ónus probatório. II - O devedor é responsável perante o credor pelos actos dos seus representantes legais ou das pessoas que utilize para o cumprimento da obrigação, como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor.