9650023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9650023
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma escrita, Falta de forma legal, Nulidade do contrato, Actualização de renda, Forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017236
Nr Documento: RP199701209650023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/50e94978f455809b8025686b0066e4fbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650023.B4
Sumário
A nulidade do contrato de arrendamento rural por falta da forma escrita, obrigatória para todos esses contratos a partir de 1 de Julho de 1989 e ainda que pretéritos, só pode ser invocada pela parte que tenha usado a notificação à outra parte para a redução a escrito do mesmo contrato, não a podendo invocar quem haja recusado tal. O processo do artigo 1429 do Código de Processo Civil é aplicável tanto à redução da renda considerada nos termos do artigo 10 como à actualização consagrada nos termos do artigo 8 ambos do Decreto-Lei 385/88, de 25 de Outubro. Tendo o senhorio e o arrendatário rural acordado a alteração da renda de géneros para dinheiro, mas não tendo havido acordo entre os dois quanto ao montante da renda que aquele comunicara a este, cabe ao senhorio o ónus de provar, pelo meio previsto naquele artigo 1429, que a quantia que fixou é a devida.