079034 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O principio geral sobre o valor da taxa de justiça aplicavel como base da conta e o da equivalencia com o valor da causa. II - Em caso de concurso de credores o valor a ter em conta para aquele efeito sera o dos bens penhorados se for inferior ao dos creditos deduzidos. III - As normas tributarias são de natureza adjectiva e, por isso, de aplicação imediata.