0034766 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0034766
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Notificação, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00009512
Nr Documento: RL199202060034766
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d5caed09469ab6ab8025680300016a93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0034766.3D
Sumário
A nulidade, resultante da notificação simultânea do saneador e da reclamação apresentada à especificação e ao questionário, tem de ser arguida pela parte interessada; A falta da sua arguição no prazo legal arrasta a sanação do vício.