9250870 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9250870
ACORDAO
Descritores: Direito de preferência, Servidão de passagem, Prédio encravado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009736
Nr Documento: RP199311229250870
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9889296af97dfedf8025686b006671b1
Sumário
O direito de preferência concedido ao proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem pressupõe a prévia constituição de servidão, não bastando a existência dos respectivos pressupostos.
