9830122 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9830122
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Arrendatário, Morte, Caducidade, Aplicação da lei processual no tempo
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023478
Nr Documento: RP199804239830122
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/123c17d33b7d9d998025686b006710e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830122.6E
Sumário
I - O disposto no artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável às situações anteriores à sua entrada em vigor.