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9830122 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Manuel Ramalho

Data: 23 de abril de 1998

Processo: 9830122

ACORDAO

Descritores: Arrendamento urbano, Arrendatário, Morte, Caducidade, Aplicação da lei processual no tempo

Votação: Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00023478

Nr Documento: RP199804239830122

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/123c17d33b7d9d998025686b006710e4

Sumário

I - O disposto no artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável às situações anteriores à sua entrada em vigor.

Acórdão

9830122

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 23 de abril de 1998
Relator: Manuel Ramalho

Arrendamento urbanoArrendatárioMorteCaducidadeAplicação da lei processual no tempo

Referências Legais

Legislação Nacional

RAU90 ART85.

Sumário

I- O disposto no artigo 85 do Regime do Arrendamento Urbano não é aplicável às situações anteriores à sua entrada em vigor.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)