59913 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Ascensão Nunes Lopes
Processo: 59913
Acórdão
Descritores: Facturas, Imprecisão da denominação social
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1e043d0fb382af5780256a48004b962f
Sumário
1-0 artigo 35° do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente. A indicação nas facturas emitidas por fornecedores, da sociedade impugnante, enquanto adquirente dos bens, por denominação próxima da sua verdadeira denominação social ( pela forma como a conhecem na gíria comercial) quando complementada com a indicação do lugar da sua sede e com o correcto número de contribuinte, confere a esta o direito à dedução do IVA que pagou. Tais imprecisões relativas à indicação da denominação social devem qualificar-se como erros de escrita que, no caso concreto dos autos, não afectam a forma legal da factura nem levantam qualquer dúvida sobre a transacção efectuada nem sobre a identidade do sujeito passivo adquirente dos bens não afastando, portanto, o seu direito à dedução do IVA pago.