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01P3259 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Madeira
Processo: 01P3259
ACORDAO
Descritores: Burla, Crime patrimonial, Estado, Sujeito passivo
Sumário
O Estado é uma pessoa colectiva de direito público e, como tal, possível sujeito passivo do crime de burla e de outros de índole patrimonial.
Texto
N