Quando foi proferido o acórdão 01P3259?

O acórdão foi proferido em 10 de janeiro de 2002.

Acórdão STJ (2002) — Burla, Crime patrimonial, Estado

Q: Qual foi a decisão no processo 01P3259?

Negado provimento. O Estado é uma pessoa colectiva de direito público e, como tal, possível sujeito passivo do crime de burla e de outros de índole patrimonial.

Acórdão

01P3259

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 10 de janeiro de 2002
Relator: Pereira Madeira

RecursoPenal

BurlaCrime patrimonialEstadoSujeito passivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ARTIGO 312.
CP95 ARTIGO 217.

Sumário

O Estado é uma pessoa colectiva de direito público e, como tal, possível sujeito passivo do crime de burla e de outros de índole patrimonial.

Texto integral não disponível

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