99P1178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 99P1178
ACORDAO
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes do supremo tribunal de justiça, Conflito de competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00036575
Nr Documento: SJ200001260011783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f4e3929dc450275c80256a64003beeec
Sumário
Se, num processo, o STJ decidiu que, o competente para conhecer do recurso, era determinado Tribunal da Relação, não pode este, mais tarde, no mesmo processo, decidir que o competente para conhecer daquele mesmo recurso é o STJ.
