9621144 - Tribunal da Relação do Porto

I - O prazo mais longo de prescrição do direito de indemnização, por motivo de o facto ilícito constituir crime, não é afectado pelo facto de se ter extinto o direito de queixa. II - A circunstância de o lesado, que sofreu redução da sua capacidade de trabalho, não exercer qualquer profissão à data do acidente ou continuar a exercer a mesma profissão, sem perda de vencimento, não afasta a existência de dano patrimonial.