075421 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 075421
ACORDAO
Descritores: Federação portuguesa de futebol, Associação pública, Acto administrativo, Recurso, Competência material, Tribunal administrativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023034
Nr Documento: SJ198803030754212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24bcaffe5961629c802568fc003a77f8
Sumário
I - A Federação Portuguesa de Futebol é uma associação pública. II - Os actos praticados pelas associações públicas são actos administrativos cujo recurso é da competência dos tribunais administrativos do círculo. III - Logo é competente para conhecer desses actos, o foro administrativo.
