037661 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 037661
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Recurso jurisdicional, Nacionalização, Reprivatização, Reversão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056752
Nr Documento: SAP20011002037661
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a43fd48c1e1866a80256bb30049ac0aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:037661.7A
Sumário
Nos termos do artº 710°, nº1, do Cód. Proc. Civil, aplicável ex vi do art. 102° da L.P.T.A., o agravo de decisão judicial que desatende questões prévias (suscitadas pela autoridade recorrida em recurso contencioso) só deverá ser apreciado se, em recurso jurisdicional da decisão final do recurso contencioso e que negou provimento a tal recurso, interposto pelo recorrente contencioso, aquela última decisão judicial não for confirmada. No âmbito da reprivatização de bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974 não é aplicável por analogia o regime de reversão vigente no domínio das expropriações por utilidade pública.