Reprivatização - Jurisprudência Portuguesa

I - Sendo a Lei-Quadro das Privatizações (LQP) aplicável apenas à reprivatização de bens que foram nacionalizados depois de 25 de Abril de 1974, se à data da Resolução do CM n.º 38-A/2015 a “SPDH” já...

I- Os actos administrativos contidos nas «Resoluções do Conselho de Ministros» nº30/2014, nº36-A/2014, e nº55-A/2014, não se encontram contaminados por alegada inconstitucionalidade orgânica ou...

Suscitando-se fundadas dúvidas no quadro do direito da União acerca do sentido, do âmbito e alcance, nomeadamente, dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços...

Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos...

I – Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos...

I - Nos termos do artº 710°, nº1, do Cód. Proc. Civil, aplicável ex vi do art. 102° da L.P.T.A., o agravo de decisão judicial que desatende questões prévias (suscitadas pela autoridade recorrida em...

I - As receitas do Estado provenientes das reprivatizações de bens nacionalizados depois do 25 de Abril de 1974, são impenhoráveis, nos termos dos artigos 16, da Lei 11/90, de 5 de Abril, e 823 , n....