0064196 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A qualificação de um contrato é questão de direito, resultando dos seus termos e cláusulas, pelo que não está o Tribunal submitido à posição tomada pelas partes, nesse domínio. II - O Autor não tem o ónus de qualificar juridicamente a causa de pedir, bastando-lhe expôr factos. Ao Tribunal caberá a sua qualificação jurídica.