0064196 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0064196
Acórdão
Descritores: Questão de direito, Qualificação, Contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014476
Nr Documento: RL199402170064196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/068c391f560c32f180256803000240d2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0064196.6A
Sumário
A qualificação de um contrato é questão de direito, resultando dos seus termos e cláusulas, pelo que não está o Tribunal submitido à posição tomada pelas partes, nesse domínio. O Autor não tem o ónus de qualificar juridicamente a causa de pedir, bastando-lhe expôr factos. Ao Tribunal caberá a sua qualificação jurídica.