9621542 - Tribunal da Relação do Porto

I - O dever de indemnizar, previsto no artigo 1348 n.2 do Código Civil, não depende de culpa e impende sobre quem tira proveito ou benefício da obra que originou os danos nos prédios vizinhos. II - Quando essa responsabilidade pelo risco recair sobre várias pessoas, o credor da indemnização pode exigir de qualquer desses devedores solidários toda a prestação ou apenas parte dela.