001645 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 001645
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Recurso de revista, Alçada, Valor da causa
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026054
Nr Documento: SJ198711130016454
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/931a88b4de17964d802568fc003abfe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001645.C7
Sumário
O valor atribuido pelo Autor à acção, não impugnado, nem alterado pelo juiz, torna-se definitivo, não podendo ser alterado posteriormente, mesmo com condenação em quantia superior. Assim, sendo esse valor inferior à alçada da Relação, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, apesar da Ré ter sido condenada em quantia superior à alçada Relação.