037954 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 037954
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Prazo de interposição de recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00017879
Nr Documento: SJ198607300379543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4133c74571eceb9a802568fc003a6906CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:037954.38
Sumário
Nos processos por abuso da liberdade de imprensa, o prazo para alegações, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, era de 4 dias.