030196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030196
Acórdão
Descritores: Incidente, Competência do relator
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040324
Nr Documento: SA119940210030196
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cd15542eb207e68802568fc00390b02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030196.B5
Sumário
O relator pode submeter a julgamento da conferência os incidentes referidos no art. 9 als. g) e h) da LPTA.*