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030196 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Correia de Lima

Data: 10 de fevereiro de 1994

Processo: 030196

ACORDAO

Descritores: Incidente, Competência do relator

Decisão: Indeferimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Reclamação

Nr Convencional: JSTA00040324

Nr Documento: SA119940210030196

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6cd15542eb207e68802568fc00390b02

Sumário

O relator pode submeter a julgamento da conferência os incidentes referidos no art. 9 als. g) e h) da LPTA.*

Acórdão

030196

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1994
Relator: Correia de Lima

IncidenteCompetência do relator

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART9 G H ART111 N1 F.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG113.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG668.

Sumário

O relator pode submeter a julgamento da conferência os incidentes referidos no art. 9 als. g) e h) da LPTA.*

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)